Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil pelo dano ambiental decorrente da ruptura de barragens. Para tanto, será apresentado um breve relato histórico sobre os rompimentos de barragens no mundo. Faz-se ainda, uma análise das legislações de alguns países estrangeiros, no que concerne à responsabilidade civil no âmbito ambiental, com o intuito de proporcionar uma visão sistêmica acerca do atual desenvolvimento da matéria. Além disso, será dado enfoque especial ao estudo dos requisitos da responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro, como por exemplo, ação ou omissão, o dano ambiental e o nexo de causalidade. Finalmente, será discutido a respeito da responsabilidade por danos decorrentes do rompimento de barragens no Brasil. Ademais, pela análise dos sistemas de proteção ao meio ambiente realizada no presente trabalho, é possível verificar que o Brasil possui uma legislação bastante moderna, cujo sistema de responsabilização adotado é objetivo, apresentando maior semelhança com o direito norte-americano. Em contrapartida, o Brasil não tem instrumentos para que seja realizada a reparação do dano imediatamente após sua ocorrência. Nesse aspecto, apesar do rigor legislativo, a reparação do dano, no Brasil, é pouco eficaz, devendo ser criados instrumentos executivos para que haja uma tutela mais efetiva. Nessa simples análise, residem alguns dos grandes problemas da civilização. As guerras, os conflitos sociais e as revoluções podem ter outro pano de fundo, mas, no âmago, procuram sempre o poder para usufruir
Este artigo analisa as responsabilidades mútuas entre sociedade e Estado no combate à pandemia Covid-19, num percurso desde a antiguidade até o atual momento. Nuances de sustentabilidade, aplicadas à pandemia, também são analisadas. No passado, diante dos erros de diagnóstico e tratamento de saúde, o conceito de responsabilidade perpassava pela ideia de uma pena físico-mutilação. Atualmente, perpassa pelo ideal primevo de condenação pecuniária. Com a transformação de ideias, ideais e técnicas científico-jurídicas, igualmente foram alteradas as formas e graus de responsabilidade. Se antes havia técnicas rudimentares para diagnosticar e tratar doenças, atualmente a medicina possibilita “certeza” científica. A literatura, juntamente com as novas tecnologias, oferece elevados graus de cientificidade, diagnóstico, tratamento e cura. Pode tardar, não necessariamente falhar! Sustentabilidade, Medicina e Direito possuem interlocução com as realidades e as utopias da saúde. A sustentabilidade tem a responsabilidade de detectar necessidades sociais, ambientais e econômicas, a Medicina de cuidar da saúde, e o Direito de efetivar a Justiça. Responsabilidades mútuas, inclusive na pandemia Covid-19.
This paper analyses the acts performed by the Brazilian notaries and registrars at electronic databases and the new electronic internet device created by the Brazilian College of Notaries, called E-notariado, which acts as a digital certificate network with the purpose of establishing an Authority Certification. This platform includes various services such as cloud backup, notary clients' biometrics registration, digital signature for notarial acts, and a notary-chain that acts as a notary blockchain and an electronic real estate registry. The study stresses the need for a data protection law, concluding that the civil liability of notaries and registrars related to acts in electronic exchanges is subjective, as long as they respect the requirements established by the Brazilian data protection law. Suggestions to implement data protection are offered, using programs and platforms that benefit the development and the fulfilment of public interests, without harming or weakening the legal security and reliability of notarial acts and public records. Finally, the paper highlights the technological challenges inherent in the fourth industrial revolution, taking place at present.
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