Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e da diferença são relevantes para tornar efetivas as ações do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um bem jurídico a ser ofertado pelo Estado a fim de promover direitos? Sob quais fundamentos jurídico-constitucionais se demanda a exigibilidade do direito à educação perante o Estado? Realizou-se um estudo bibliográfico envolvendo produções teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de 1996. Por se constituir um direito público subjetivo, o combate em favor da efetivação do direito à educação poderá ensejar demanda judicial perante o ente público que esteja a promover frontal ameaça, ou, ao agir com o propósito de dar efetividade, comete lesão a esse bem jurídico tido como direito fundamental, por força de previsão constitucional.
RESUMO
IntroduçãoO presente trabalho tem como tema povos e comunidades tradicionais em face de declarações e convenções internacionais, realizando um levantamento da evolução dos direitos humanos na ordem internacional, identi cando como os dispositivos internacionais incidem sobre as comunidades tradicionais, e como se materializam esses direitos e garantias das populações. Nesta perspectiva, construíram questões que nortearam esse trabalho, como quais os dispositivos internacionais que incidem sobre o ordenamento jurídico visando a proteção das comunidades tradicionais, e como a constituição federal desenvolve tal abordagem.Quando se fala em comunidades tradicionais, estamos tratando, segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), de povos
Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).
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