Este artigo trata do trabalho infantil de crianças migrantes. O objetivo geral foi pesquisar a exploração do trabalho de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil, com base no monitoramento do fluxo migratório venezuelano. Objetivou-se contextualizar a exploração de crianças venezuelanas migrantes e em situação de refúgio no Brasil; analisar a legislação contra a exploração do trabalho infantil e os procedimentos jurídicos aplicáveis às crianças migrantes; e sistematizar os procedimentos a serem adotados pelas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de crianças migrantes e refugiadas. Teve-se como problema de pesquisa: Como ocorrem as violações de direitos de proteção contra a exploração do trabalho infantil de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil considerando o fluxo migratório venezuelano e quais os procedimentos jurídicos e políticos para o seu enfrentamento? A hipótese foi a de que a exploração pelo trabalho de crianças venezuelanas migrantes no Brasil ocorre de variadas formas, boa parte ligada ao setor informal, dentre atividades que integram as piores formas de trabalho infantil. Os procedimentos jurídicos e políticos para o enfrentamento das violações, nesses casos, demandam informação, fiscalização das empresas, acompanhamento e inserção social das crianças, e a adoção de políticas públicas. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento, monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há crianças venezuelanas no Brasil exploradas em atividades informais, nas piores formas de trabalho infantil, situação desconsiderada pelas demais pesquisas que abordam o trabalho infantil no Brasil.
O presente artigo realiza um estudo sobre as políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil, a partir da análise do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Tem por objetivos verificar se os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados constitucionalmente, são efetivados através das políticas públicas e se o Plano Decenal cumpre com seu papel de articulador das políticas na área da infância, sob quais âmbitos de ação. Objetiva também analisar se há aplicação da transversalidade na gestão das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que o Plano Decenal constitui importante instrumento de planejamento das políticas públicas para crianças e adolescentes e requer ação integrada do Sistema de Garantias na implementação, avaliação e redefinição das políticas públicas que estejam constantemente alinhadas com as demandas e transformações. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o dialético, utilizando-se, para tanto, da pesquisa documental e bibliográfica.
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