Revisión constitucional y garantía de la Constitución en Brasil João Paulino de oLIveIra neto * sumarIo: I. Introducción. II. Estado democrático de derecho y la Constitución de 1988 como Constitución dirigente. III. Derechos fundamentales y los derechos fundamentales sociales en la Constitución de 1988. IV. Control de constitucionalidad, revisión constitucional y garantía de la Constitución: consideraciones a la Enmienda Constitucional 95/16. V. Consideraciones finales. VI. Referencias.
Rivista peer reviewed (procedura double-bind) e indicizzata su: Catalogo italiano dei periodici/ACNP, Progetto CNR SOLAR (Scientific Open-access Literature Archive and Repository), directory internazionale delle riviste open access DOAJ (Directory of Open Access Journals),
RESUMOEste trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do art. 110 e incisos da Emenda Constitucional 95/2016 em face do núcleo essencial da Constituição de 1988. Para isso, buscou-se ainda desenvolver a ideia de Estado Democrático de Direito e a tese de dirigismo constitucional como fonte dos pressupostos norteadores da interpretação e do próprio legislador. Houve espaço também para o estudo acerca dos direitos fundamentais e acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, bem como sua proteção pelo art.60, §4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Nesse propósito, buscou-se junto à doutrina constitucional nacional e internacional o respaldo teórico para o desenvolvimento deste ensaio, que se desenvolveu com amparo no método bibliográfico, bem como, foram essenciais as lições obtidas junto aos pensadores da realidade brasileira para consubstanciar o entendimento acerca desta, no sentido de que a tese do dirigismo constitucional permanece válida para o caso brasileiro, que os direitos fundamentais não podem estar à disposição das contingências políticas e econômicas e que o art.110 e incisos introduzidos pela EC 95 /2016 no ADCT são inconstitucionais.
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