Este artigo pretende testar a aplicabilidade da literatura no campo do Direito e Desenvolvimento em uma faceta específica da reforma do judiciário: o controle disciplinar exercido pelo conselho nacional de justiça (CNJ). Primeiramente, exploramos a literatura dominante de reformas institucionais, de modo a ficarem claros seus principais pressupostos teóricos, o que é seguido pela exposição de correntes críticas a essas abordagens. São descritas, em seguida, as principais alterações promovidas pelo CNJ, bem como são demonstrados alguns de seus efeitos, que já podem ser sentidos. Esse caminho permite iniciar a resposta à pergunta do artigo sobre a pertinência dos marcos teóricos dominantes à problemática da função disciplinar do conselho, avaliando, com isso, a aderência dessas teorias à realidade brasileira. Para tanto, foi feito o mapeamento de argumentos frequentemente utilizados nas abordagens sobre reformas institucionais no campo estudado com o fim de verificar sua responsividade aos principais debates surgidos à época da criação do CNJ. Após constatar que essas construções teóricas não são suficientes, sugerimos formas de aliar abordagens de Direito e Desenvolvimento a situações concretas, considerando as relevantes variações locais, muitas vezes relegadas pelas teorias dominantes.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004, é o órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário (artigo 103-B da Constituição Federal). Essa instituição conta com competência para editar normas que vinculam os Tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) e para exercer o controle funcional da magistratura nacional. O presente artigo é um estudo de caso que explora um aspecto específico dessas funções do CNJ em sua atuação: o poder regulamentar em matéria de controle disciplinar da magistratura. Nosso objetivo central é entender a dinâmica institucional existente e como esse tema foi trabalhado ao longo da história do Conselho: que tipos de resistências foram encontrados neste processo e quais atores se envolveram nas discussões existentes. Será descrito e analisado um percurso que se inicia com uma regulação frágil por meio de normas do Regimento Interno, dá lugar a uma primeira resolução unificadora da matéria disciplinar e, finalmente, à norma definitiva, a Resolução 135/2011, a qual promove significativas mudanças no regramento disciplinar – e que, muito por isso, é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Algunas anécdotasConocí a Raquel en mayo de 1991. ¡Ambos coincidimos en la redacción del periódico Por Esto! en Mérida. Yo entregaba un artículo y ella, si recuerdo bien, apoyando como redactora. El periodista e historiador Hernán Menéndez 2 nos presentó en los pasillos y luego en su oficina entablamos por primera vez, como en otras ocasiones, largas y amenas charlas sobre historia, beisbol, política, pueblos originarios, religión y más. Raquel conocía a detalle la historia de los Naranjeros de Hermosillo, equipo de su ciudad natal. Apasionada del beisbol, era admiradora de Benjamín "Cananea" Reyes, a quien yo detestaba porque dirigió a los Diablos Rojos del México a principios de los años 70, cuando siempre apaleaban a los Leones de Yucatán en la Liga de Verano. Después de platicar con Raquel más a fondo de la historia de vida de "Cananea" Reyes, debo reconocer que mi antipatía por él desapareció por completo.Poco después de aquellos encuentros, Raquel presentó su tesis de licenciatura por la Facultad de Antropología local. Pasado un año, con motivo de una reunión de historia colonial en la ciudad de México, el colega Juan José Gracida Romo me comentó que Raquel recién había ingresado como investigadora del INAH en Sonora. Era notoria la satisfacción de Juan José pues, dijo, "Raquel tiene un buen trabajo sobre los yaquis en Yucatán". 3 A partir de su ingreso al INAH, Raquel empezó a desplegarse con gran potencial académico e intelectual. Su caminar pausado era parte de la agudeza de sus dichos como historiadora. El dinamismo y originalidad de su actividad académica, entre otros atributos como líder familiar, dieron cuenta de que enfrente teníamos a una mujer brillante y lúcida.Tiempo después compartimos espacio laboral y profesional con Raquel en el Centro INAH, algo que fue siempre ameno, provechoso y fructífero. Sus conocimientos entrecruzados de las historias de Sonora y Yucatán, dejaban siempre inevitable huella de cómo entender dos mundos regionales distintos y complejos, injustos y canallas con sus respectivos pueblos originarios. Ambos teníamos conocimiento de las oligarquías porfiristas regionales, ella de Sonora, yo de Yucatán. Raquel entendió como pocos la mentalidad y acciones criminales de los poderosos de Sonora y Yucatán contra la nación yaqui, con todo y que algunos los defendían por "su gran capacidad de trabajo". Sobre los momentos que compartimos con Raquel como colega comprometida con la investigación, defensa y protección del patrimonio histórico y antropológico, abundo en este texto ya que muestran la claridad y amplitud de su compromiso social como de su pensamiento.
Temos conhecido relevantes mudanças nas formas de resolução do conflito penal. A principal modificação identificada foi a introdução e consolidação de mecanismos consensuais como alternativas à persecução penal conduzida pelo Estado, antes inteiramente baseada na disputa e na completa adjudicação perante o Poder Judiciário. A coexistência do consenso em um contexto em que, anteriormente, reinava apenas a lógica do conflito, gerou desafios de ordens teórica e prática. Desde que surgiram soluções consensuais, houve questionamento e tensionamento acerca do antes consagrado princípio da obrigatoriedade, que pautava as discussões acerca da ação penal em nosso país, redundando em diversas regras dele decorrentes. O diagnóstico acerca da mitigação da obrigatoriedade é preciso, pois identificou a insuficiência da obrigatoriedade, em sua acepção pura, para explicar um sistema processual em que se quebrou o monopólio da Justiça disputada. De outro lado, essa construção se mostrou insuficiente, pois não logrou compatibilizar, por meio de um conceito jurídico apropriado, a convivência das lógicas disputada e consensual em um mesmo ordenamento jurídico. Por isso questionamos: é possível ainda sustentar a existência do princípio da obrigatoriedade da ação penal no Brasil, ou haveria o princípio da oportunidade? A resposta a esse questionamento é a principal contribuição da proposta do conceito do princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública, que consiste em uma chave interpretativa que reconhece os ganhos da obrigatoriedade, mas a qualifica para abarcar novos significados. Residual aqui entendido em dois sentidos: tanto como restante, isto é, como aquilo a ser mobilizado após as (mandatórias) saídas consensuais, assim como na acepção figurada, de âmago, significando a necessidade de sempre impulsionar adiante a persecução penal (em alguma das lógicas existentes). O caminho acadêmico percorrido até a proposição conceitual se inicia com aportes teóricos, em especial a distinção entre Justiças consensual e disputada, superando as tradicionais classificações de sistemas jurídicos. Ademais, tratamos também de experiências internacionais, de modo não exaustivo, com foco no papel da obrigatoriedade e das soluções encontradas em outros países, antes de realizarmos um mergulho vertical em nosso país, a partir da compreensão da introdução do consenso e das mudanças experimentadas. Por fim, após nova incursão sobre premissas teóricas, propomos não apenas o princípio da obrigatoriedade residual, como também oferecemos leituras sobre conceitos outros que orbitam a ação penal, para, ao final, realizar testes acerca da aplicação do conceito jurídico proposto na presente Tese.
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