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Com inspiração em Paulo Mendonça e base nos tipos argumentativos em Perelman e Olbrechts-Tyteca, estudam-se práticas argumentativas no entorno do debate jurídico sobre a cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações. Examina-se a exposição de argumentos por magistrados e parlamentares no entorno da não-incidência do tributo. Analisa-se um topoi da dogmática justributarista: “a Constituição não cria tributos”. Aplicando os estudos à expressão “veículos automotores” na jurisprudência do STF, examina-se como o contexto pré-constitucional contribuiu para a delimitação da competência tributária na instituição do IPVA. Cotejam-se, ao final, as linhas de argumentação empreendidas pela cúpula do Judiciário e do Legislativo.
O trabalho é uma revisão bibliográfica de três textos representativos da Filosofia do Direito norte-americana, na busca por associações e dissociações neles registradas acerca da metodologia da pesquisa aplicada ao Direito. O método empreendido é o das aproximações sucessivas, com a desconstrução de matriz derridariana. A resenha é utilizada para aproximação com as técnicas propostas discursivas, a fim de produzir asserções comuns aos autores examinados. Conclui-se com a sinalização crítica da relevância dos trabalhos e da corrente jusfilosófica para o estudo da Filosofia do Direito, considerando a vocação dos seus cultores para a solução concreta das questões da vida.
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