O consentimento informado é um processo de informação e deliberação visando à aceitação do paciente a um determinado tratamento médico. É visto hoje como instrumento da bioética para o fortalecimento da relação médico paciente. O objetivo desse trabalho é investigar em que medida o consentimento informado pode ser útil a fim de evitar demandas judiciais contra médicos, bem como determinar o estatuto jurídico aplicável, que fundamenta a sua necessidade. Para isso, realizou-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, no âmbito do TJRS e STJ.
O artigo abordou a mediação e o compliance trabalhista como ferramentas complementares para a prevenção, gestão e resolução consensual de conflitos. As duas ferramentas ganharam força no Brasil, especialmente a partir da aprovação das Resoluções nº 125 do CNJ e nº 174 do CSJT, e da aprovação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção. Os objetivos principais foram demonstrar que a mediação não se restringe a garantir o acesso à justiça, mas efetivamente servir como mecanismo de participação social do cidadão e tratamento adequado dos conflitos. Analisou-se, também, o instituto do compliance no ordenamento jurídico brasileiro e os benefícios da sua implementação no âmbito das empresas. Baseado em um método dedutivo, pautado na análise crítica da doutrina e da legislação sobre a matéria, concluiu-se que a mediação e o compliance, atuando em conjunto, podem contribuir, tanto para a resolução de conflitos, quando estes já ocorreram, quanto para sua prevenção, garantindo maior satisfação aos envolvidos e, por consequência, uma redução na propositura de ações judiciais e na alta litigiosidade perante o Judiciário.
O presente artigo analisa a proteção ética em relação às pesquisas envolvendo seres humanos. Trata desde o surgimento das questões relativas ao desenvolvimento dos estudos médicos e evolução das tecnologias aplicadas até os dias atuais, considerando a Bioética e o Biodireito. Traz a discussão ética sobre a possibilidade de o pesquisador aplicar em si substancia capaz de alterar seu DNA, questionando o princípio da autonomia e as justificativas necessárias para realização de uma pesquisa em seres humanos. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem hipotético dedutivo mediante pesquisa bibliográfica e normas nacionais e internacionais.
A presente pesquisa pretende analisar o Novo Constitucionalismo latino-americano, movimento constitucional nascido nas terras ameríndias, tem como consequência as diversas modificações inseridas nas atuais Constituições de alguns países da América Latina, tais como a mudança de tratamento por parte do Estado Nacional aos grupos excluídos (índios, negros, afrodescendentes, etc.), o reconhecimento da diversidade cultural, do pluralismo jurídico, de uma maior participação popular na resolução dos problemas sociais, entre outros. As Constituições que mais representam este novo constitucionalismo são os Textos Políticos do Equador (2008) e da Bolívia (2009). Referência para o novo constitucionalismo, a Constituição do Equador consagra o ecocentrismo em oposição ao antropocentrismo, uma vez que torna a natureza sujeito de direitos, garantindo o direito à sua restauração quando violada. Tal abordagem tem o intuito de responder se a positivação dos direitos da natureza na Constituição do Equador de 2008 será realmente eficaz na proteção e restauração dos danos ambientais? Neste cenário, objetiva-se com o presente trabalho compreender se a inovação trazida pela Magna Carta Equatoriana está sendo efetivamente cumprida. Concluiu-se, no entanto, que as decisões judiciais reconhecendo os direitos da natureza não foram integralmente acolhidas, apesar da relevância da temática. Na elaboração deste artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica.
Este artigo tem o objetivo de analisar a Inteligência Artificial (IA) e seus impactos nos direitos humanos, com base na análise do caso de processo de contratação de trabalhadores pela Amazon. Os objetivos específicos são descrever as revoluções industriais e seus impactos na sociedade, caracterizar as novas tecnologias e analisar o caso Amazon com a utilização da IA no setor de recursos humanos. Como resultados: a revolução industrial transcende os limites das novas tecnologias, envolve domínios físicos, digitais e biológicos; suas transformações sociais são enormes, gerando impactos negativos; as ferramentas de IA são propícias para a automatização e manutenção da discriminação de mulheres nas relações de trabalho. O método de procedimento utilizado é o estudo de caso, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura em um estudo exploratório. O caso prático Amazon demonstra o risco da utilização da IA no campo dos recursos humanos na afronta a direitos humanos.
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