Este artigo tem como objetivo primordial fazer uma abordagem em torno da proposta legislativa do novo Código de Processo Civil, Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, notadamente quanto às alterações do instituto da intervenção de terceiros no sentido de analisar se as modificações aventadas, exclusão da oposição e da nomeação à autoria, contribuirão ou não para a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito da prática processual civil.
Embora seja obrigação de o Estado promover execução penal centrada numa pena humanizada, isso não tem acontecido em Palmas, capital do estado do Tocantins, pois nesta, como em outras partes do país, o sistema carcerário se encontra falido. Muitas são as causas que colaboram para esse problema de ordem social, mas uma questão que merece destaque é a falta de participação da comunidade na gestão da execução penal, fato que contribui para que o poder soberano trate os criminosos como inimigos do Estado. Assim, a presente pesquisa mostrará que a participação social na execução penal é o caminho viável para a punição do indivíduo, mas de acordo com a observância dos direitos humanos garantidos a essa camada social.
Este artigo tem como objetivo fazer uma abordagem em torno da função política da motivação das decisões judiciais, demonstrando, acima de tudo, a sua fun ção social precípua como garantia constitucional do processo civilem um Estado Democráticode Direito.
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