3Nelson Venturin 4 RESUMO: O Brasil é conhecido como o país que possui a maior floresta tropical do mundo (516 milhões de hectares (60,7%) de florestas naturais e plantadas). Com o tempo, a fronteira agropecuária avançou rapidamente ao longo de uma série de frentes pioneiras, estendendo-se adentro da floresta. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº. 11.284/06) foi elaborada para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente as florestas públicas, sendo uma conquista da sociedade brasileira. Objetiva-se no presente trabalho sintetizar informações relacionadas a essa forma de Gestão no Brasil e demonstrar a importância desse instrumento para o desenvolvimento florestal sustentável no país. Para tanto, serão descritos, sem a pretensão de exaurimento, conceitos específicos, a iniciar pela definição sobre florestas públicas e em seguida pela descrição do instrumento jurídico da concessão, disposto na legislação. Além
Neste estudo, analisaram-se três municípios mineiros, Pedra do Indaiá, Santo Antônio do Monte e Divinópolis, no que concerne ao cumprimento das exigências legais estadual e federal dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), a fim de identificar limitações e potencialidades das administrações. Para isso, foram utilizadas informações do Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento (SEIS) e do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), observação in loco e entrevistas informais com diversos atores responsáveis pela coleta, pelo transporte e pela disposição final dos RSU. Constatou-se que as maiores restrições dos municípios são de cunho financeiro e técnico-administrativo e que nenhum deles tem, hoje, capacidade de cumprir as exigências legais em sua totalidade. Atualmente, já ocorre adesão a consórcios públicos que se apresentam como uma alternativa eficaz ao cumprimento das exigências legais. Dentre os fatores externos, considera-se como maior limitação a falta de sensibilização da sociedade e dos próprios governantes em relação ao tema. Assim, torna-se necessária uma abordagem mais profunda de situações semelhantes para a reformulação de práticas que levem os municípios ao cumprimento das leis e, consequentemente, proporcione melhor qualidade de vida aos cidadãos, por meio do equilíbrio socioambiental.
3RESUMO: O Brasil é conhecido como o país que possui a maior floresta tropical do mundo (516 milhões de hectares (60,7%) de florestas naturais e plantadas). Com o tempo, a fronteira agropecuária avançou rapidamente ao longo de uma série de frentes pioneiras, estendendo-se adentro da floresta. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº. 11.284/06) foi elaborada para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente as florestas públicas, sendo uma conquista da sociedade brasileira. Objetiva-se no presente trabalho sintetizar informações relacionadas a essa forma de Gestão no Brasil e demonstrar a importância desse instrumento para o desenvolvimento florestal sustentável no país. Para tanto, serão descritos, sem a pretensão de exaurimento, conceitos específicos, a iniciar pela definição sobre florestas públicas e em seguida pela descrição do instrumento jurídico da concessão, disposto na legislação. Além disso, o contrato de concessão dessas florestas é um instrumento legal que viabiliza a exploração
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