Resumo: Trata-se do estudo de um dos desafios práticos da arbitragem: o princípio da autonomia da cláusula compromissória. Num primeiro momento identifica-se o princípio, suas peculiaridades, razão de existência e sua função. Posteriormente, faz-se sua aproximação ao princípio da conservação dos contratos, tema bastante discutido pelos contratualistas contemporâneos. A cláusula compromissória válida inserida em contrato nulo é discutida com fundamentos teóricos e práticos. Conclui-se pela prevalência do princípio da autonomia sobre a nulidade dos contratos, de forma que o procedimento arbitral, se eleito, deverá ser a forma de solução do conflito, mesmo que o conflito seja a nulidade do próprio contrato.Palavras-chave: Contrato. Arbitragem. Cláusula compromissória. Autonomia.
Abstract:This presentation aims the study of an important issue related to arbitration: the arbitration clause and the principle of separability. Firstly, it's necessary to identify the principle and its peculiarities, the reason for existence, and its function. Then, favor contractus principle, a subject quite discussed by contemporary practices, will be approached. The valid arbitration clause inserted into a null contract is discussed with theoretical and practical arguments. As a conclusion, the prevalence of the separability is reached. In a practical case, the arbitration clause shall prevail and the discussions shall be settled by arbitration procedure.
Palabras clave: Lex mercatoria, Orden jurídico, Autonomía Palavras-chave: Lex mercatória, Ordem jurídica, Autonomia
INTRODUCCIÓNEn lo que concierne al Derecho comercial internacional es común que se reconozca a la costumbre como una de sus fuentes de
O presente estudo abordou como o Direito contratual internacional busca prever e regular possíveis crises contratuais futuras que impeçam ou onerem excessivamente a execução do contrato. Partindo de duas cláusulas específicas, a de força maior e a de hardship, e analisando seus requisitos e efeitos a partir de dois padrões internacionalmente consagrados (UNIDROIT 2016 e CCI 2020) buscou-se, ao final, extrair conclusões acerca da possível e eventual invocação de tais cláusulas em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.