Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Discute-se a possibilidade de aperfeiçoamento do processo penal em direção a maior rapidez por meio de estímulo à justiça consensual
Em razão da ideia de independência entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente, tornou-se prática comum o ministério público utilizar-se dos elementos probatórios introduzidos pela defesa para dar suporte à propositura de ação penal pelo crime de lavagem. A questão que se coloca é se isso não seria um cerceamento do direito de defesa, já que obriga o magistrado competente para receber a denúncia a antecipar um juízo valorativo sobre a prova, antes do momento processual sistematicamente adequado. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa bibliográfica.
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This mini-review aims to reflect upon the conditions of penitentiaries in Brazil during times of the pandemic; it also brings to discussion the recent decision by the Supreme Court of Brazil which allowed for certain detainees to carry out their sentences under house arrest; in addition, it aims to discuss how the judges on lower courts have decided in light of the aforementioned Supreme Court ruling. By outlining the conditions of imprisonment that can be observed in the jailing system, the authors seek to critically reflect upon the role of justice in the society during times of hardship. The authors begin by tracing a historical background in a concise way, in order to elucidate how situations of illnesses and bereavement have developed during the years. After that, the authors compare judicial rulings involving the current prison status quo. To conclude, the authors seek to add to the debate joining the voices who cry out for more assertive measures in the preservation of life and health of detainees and prison workers.
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