Este trabajo tiene como propósito entender cómo se produce el acoplamiento entre el derecho y la política por medio de las Constituciones y tiene marco en la teoría de los sistemas sociales autopoiéticos aplicada al derecho (TSAD). Desde una mirada sociológica, en este trabajo se constata que la validación del derecho opera dentro de sí mismo, pues permite un reconocimiento de lo jurídico por medio de la lógica constitucional/inconstitucional. Las Constituciones producen ese filtro, es decir, se constituyen en acoplamientos estructurales entre el derecho y la política, por medio de los procesos comunicativos que tienen lugar entre sistemas funcionalmente diferenciados. Para el mundo jurídico, representan la traducción de las comunicaciones existentes en el sistema social y, para el sistema político, una orientación y una demarcación de su poder y de su legitimidad. La investigación, apoyada sobre todo en la obra de Niklas Luhmann, está dividida entre tres partes: en la primera se presenta el marco teórico y el punto de observación de los fenómenos; en la segunda, se explica la idea de acoplamiento estructural a partir de la teoría de los sistemas sociales y en la tercera, se aborda la relación entre el sistema de la política y el derecho por medio de las Cartas Constitucionales.
RESUMO:O presente trabalho aborda a aplicação da teoria da imprevisão no caso CMS Gas Transmission Company vs. República Argentina, julgado pelo Centro Internacional de Resolução de Diferenças em matéria de Investimentos. Apresenta as características do modelo de desenvolvimento implementado nos anos 1990 nos países latino-americanos, tendo a rule-oflaw como paradigma, materializada através de "boas práticas" institucionais, pela geração de clima de confiança para atrair os investidores externos. A crise econômica que atravessou o país dez anos depois provocou uma ruptura nesse clima. Busca-se analisar o instituto da teoria da imprevisão, para determinar se cabia a sua aplicação no caso em exame, de forma a justificar a mudança nas regras do jogo. Aborda a questão desde a perspectiva do direito internacional e o direito interno argentino.
PALAVRAS-CHAVE: Argentina. Investimentos. Rule-of-law. Teoria da imprevisão.ABSTRACT: This paper discusses the application of the theory of unpredictability in the case CMS Gas Transmission Company vs. Argentina, settled by the International Centre for Settlement of Investment Disputes. Analyzes the characteristics of the development model implemented in the 90's in the Latin America, and the rule-of-law as a paradigm, materialized by the institutional "best practices", to generate confidence to attract foreign investors. The economic crisis suffered by the country ten years later caused a break in this environment. Seeks to evaluate the institution of the theory of unpredictability, to determine it applicability in the case under examination, in order to justify a change in the rules of the game. Addresses the issue from the perspective of international law and domestic Argentinian law.
O presente artigo visa mostrar a evolução de um mecanismo de proteção a herdeiros nacionais denominado prelévèment, vigente até pouco tempo atrás no Código Civil francês. Com alguma semelhança com o benefício da lei mais favorável na legislação brasileira, o prélèvement permitia que os herdeiros franceses que tivessem sido excluídos em sucessões abertas no estrangeiro, pudessem compensar esse prejuízo tomando uma porção equivalente sobre a herança aberta em território francês. Para atingir o objetivo, utiliza-se do método histórico e analisa o contexto em que a norma surgiu, como ela foi interpretada pela doutrina e pela jurisprudência daquele país e, finalmente, os motivos que levaram a ser declarada inconstitucional pelo Conselho Constitucional francês no ano de 2011. A análise revela uma deturpação da ideia original de proteção patrimonial de determinados herdeiros, transformado em um privilégio baseado na nacionalidade dos mesmos, contrária ao princípio da igualdade.
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