O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se absolvição do mesmo, devolvendo a ele o status quo ante. A colisão dos direitos fundamentais com os de liberdade de imprensa, embora nenhum direito seja absoluto na colisão dos direitos constitucionais, os direitos fundamentais prevalecem, dado que são inatos, independente da condição de que os detém. Além disso, a mídia cria e agencia os seus produtos e discursos gerando debates de natureza pública em troca de audiência, resvalando no excesso, no sensacionalismo e na espetacularização.
O presente artigo tem o objetivo de analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência uma sociedade do espetáculo, onde não se controla a influência e a manipulação dos pensamentos. É preciso considerar o papel garantista do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo, para que eventual condenação seja resultado de um processo justo e não pela manipulação midiática. Para a presente pesquisa foi utilizada revisão bibliográfica.
O presente trabalho propôs uma discussão sobre o poder que a mídia tem diante os indivíduos, a qual pode influenciar em sua subjetividade. Propusemos esclarecer de que forma a mídia atuou e tem atuado na vida das pessoas, colocando um lugar de destaque, infiltrando-se e manipulando quase de forma invisível, mas permanentemente influenciando nas relações. Cabe aos profissionais contribuir para o processo do repensar as relações naturalizadas pela mídia que impõe padrões de vida a serem seguidos, de forma a contribuir para a produção de cidadania vivida de forma livre. O debate desse trabalho é de como essa mídia atua para de certa forma adentrar no Poder Judiciário, incitando a “justiça do povo com as próprias mãos”, querendo que a sociedade em geral, julgue, sem ser juiz e não usando diversas vezes da ética, tão falada ultimamente e pouco usada nos meios de comunicação, fazendo com que a sociedade e os seres humanos entrem em declínio mesmo sem querer.
Objetivou-se com este trabalho analisar o inquérito policial com suas características e peculiaridades, procurando demonstrar as principais mudanças e discussões oriundas da Lei 13.245/16. A priori, é necessário observar os princípios constitucionais, com ênfase no contraditório e ampla defesa. Considerando-se que existe uma discussão entre profissionais da área do direito, onde uns dizem que essa lei gerou vantagens para investigados, e outros dizem ser apenas ampliação do direito de acesso ao inquérito por parte dos profissionais. Após uma análise minuciosa das ponderações do advento da lei 13.245/16, que inovou principalmente a questão do acesso ao inquérito por parte do advogado, o sigilo relativo ao inquérito e a nulidade dos atos probatórios. Evidenciou-se que o advogado terá mais acesso ao inquérito policial; que os advogados terão acesso apenas às provas e discussões já anexadas no inquérito; que os questionamentos ao investigado só far-se-á após a desistência da assistência jurídica. Contudo, é necessário que essa lei seja mais estudada, para que haja equilíbrio entre o acesso e o sigilo do inquérito, para não prejudicar o seu andamento, nem a utilidade de suas provas, porém é necessário assegurar aos investigados mais proteção ao princípio da não autoincriminação. Sobretudo, nota-se que o processo inquisitorial não sofrerá mudanças significativas, nem deixará de ser inquisitivo, pois não existem, nestes casos, os princípios do contraditório e de ampla defesa. Para a realização deste estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica com a utilização de material específico dentre eles, documentos, monografias, dissertações e livros, sendo este último a principal fonte primária.
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