No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira condenação internacional do Brasil, junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por causa do racismo. Depois de avaliar a denúncia que deu origem a esse Caso, a CIDH concluiu que o Estado Brasileiro não assegura acesso à justiça às vítimas dos crimes raciais, conforme a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH). Cremos que o estudo desse tipo de caso ajudará a elucidar porque o Brasil tem Constituições e leis contrárias ao racismo e à racialização que têm pouca aplicação e efetividade.
Apresentaremos, com base em inquietações de Foucault, o que é e como funciona o processo de legalização do ilegal desencadeado por porções de vozes instituídas da justiça para que a Constituição/lei real (não escrita) prevalecesse sobre a Constituição/lei escrita a fim de que o assassinato de homem negro, executado por policiais, julgado pelo sistema de justiça, não fosse punido. Na nossa Constituição não escrita, indica a literatura sobre relações raciais, o racismo não é problema central. Porém, na Constituição/lei (escrita) de 1998, o seu enfrentamento e punição são centrais à garantia dos direitos humanos. Explicitaremos o que é e como funciona o citado processo – e quais as suas implicações – analisando um caso concreto de racismo de grande repercussão cujos legados nos vêm à mente por causa de outros casos mais recentes nos quais a violência racial da policial esteve presente.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.