A partir da perspectiva do New Public Financial Management, o artigo traz os aspectos técnicos e políticos que permearam o desenvolvimento do sistema de planejamento e orçamento brasileiro. Considerando os condicionantes dos momentos históricos que interferiram em seu desenvolvimento, são identificadas características políticas, técnicas e metodológicas incidentes no controle financeiro, nas melhorias administrativas, no planejamento e, finalmente, na tendência participativa decorrente da ampliação de espaços democráticos. Em seguida, são apresentados o tratamento constitucional dado ao Plano Plurianual e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento e orçamento trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São destacadas, para o caso municipal, as inovações contidas no Estatuto da Cidade, com reflexos no Plano Plurianual Municipal. Ressalta-se a importância do processo de planejamento e orçamento na execução das políticas públicas, enfatizando as dificuldades ainda existentes quanto à regulação do sistema de planejamento e orçamento para permitir o imbricamento dessas políticas entre as três esferas federativas.Palavras-chave: Plano Plurianual; Processo de Planejamento e Orçamento; Estatuto das Cidades
As modificações no cenário econômico mundial favorecem ao ambiente negocial progressivamente mais livre de atritos, diminuindo as pontuais intervenções estatais desnecessárias, desde que mantidas as garantias jurídicas fundamentais, inclusive as de cunho econômico-contratual, favorecendo ao seguro exercício da liberdade de iniciativa lato sensu. Assim, reformar os artigos 42 e 37, da Lei 8.245/1991que foi editada como política pública coerente com a realidade habitacional de sua década-, se constitui em virtuosa política pública para fomento do mercado imobiliário, pois ainda que regule o direito social da moradia, não deve engessar as relações locatícias, especialmente no que o mercado pode dispor pontualmente e, consequentemente, beneficiando as políticas nacionais habitacionais. Tais dispositivos impõem, como cláusulas duras, respectivamente, vencimentos antecipados do aluguel como modalidade autônoma e excludente de garantia das obrigações locatícias e, nos casos de adimplemento a vencer, impedindo a cumulação das garantias contratuais elencadas. O primeiro dispositivo é incompatível com a realidade econômica, atrelando a antecipação de um único mês de aluguel, toda a previsão de adimplemento contratual das múltiplas obrigações, pacto que, por garantia do próprio diploma, possui duração de 30 meses para a denúncia vazia, expondo o proprietário a gravíssima vulnerabilidade e invertendo o caráter de hipossuficiência. O segundo artigo engessa injustamente a livre disposição entre
Resumo: Estudo que se propõe a analisar as interações entre a regulação jurídica (como forma de atuação do Estado que enfatiza a indução de comportamentos), a responsabilidade social das empresas (como movimento que propõe a discussão do papel das empresas na atualidade, e de desenvolvimento de instrumentos de auto-regulação do mercado, voltados à mudança dos atuais modelos de produção e consumo) e a cidade como primeiro espaço de pertencimento cívico e, por isso mesmo, como local privilegiado para a integração de políticas públicas e iniciativas da sociedade e do mercado em direção a uma sociedade mais sustentável.Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável. Regulação jurídica. Políticas públicas. Responsabilidade social das empresas. Cidades.
Abstract:This study aims at analyzing the interactions between legal regulation (as a way of State performance that emphasizes the induction of behaviors), the companies' social responsibility (as a movement that proposes the discussion of the companies' current role, and development of self-regulatory instruments of the market aimed at changing the present production and consumption model) and the city as the first space of civic belonging and, therefore, as a privileged place for the integration *
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