O texto aborda problemática da redução da idade penal, apresentando argumentos sociológicos e criminológicos para além de discussões jurídicas. No âmbito jurídico, apresenta a historicidade do tratamento do menor, com especial ênfase à conquista democrática com a constitucionalização da matéria em 1988, impossibilitando a redução da idade penal, dada a natureza de direito fundamental, impassível, portanto, de emenda constitucional. Argumentos sociológicos visam apresentar a realidade social de vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de estatísticas oficiais os quais, associados às percepções criminológicas das correntes da subcultura e da criminologia crítica, ratificam a impossibilidade da redução da idade penal pela própria inutilidade. Por fim, o presente artigo visa demonstrar que a crença na redução da idade penal como artefato de segurança é uma ilusão que decorre do desconhecimento da matéria e fuga alienante da realidade social.
O trabalho, derivado de pesquisa em andamento, tem como objeto de pesquisa mortes decorrentes da intervenção policial (MDIP) na cidade do Recife/PE. Considerando a produção sobre a temática, que aponta a não resolutividade dos homicídios, propõe-se discutir representações sociais das polícias, nesses casos, a partir de um estudo de caso. A hipótese, trilhando a revisão de literatura na temática, indica permanente estado de exceção, no qual as mortes produzidas pela atividade policial são acobertadas por um manto de legalidade conferido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Metodologicamente, optou-se por realizar um estudo de caso e partiu-se do pressuposto que os discursos que permeiam o texto dos atos decisórios são uma violência de imposição de verdade e que variam em função das estruturas sociais em que se inserem os indivíduos, razão pela qual é indispensável uma chave analítica do racismo estrutural para perceber o oculto sobre os textos.
RESUMO: O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões doTribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca doMinistério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet. Concluiu-se que as sustentações orais dos representantes ministeriais não observam as garantias constitucionais dos acusados, já que foram encontrados elementos do direito penal do inimigo, prevalecendo a sanha acusatória e o paradigma de segurança pública.
PALAVRAS-CHAVE:
O artigo visa discutir a criminalidade juvenil, apontando não ser esta a principal responsável pelos sentimentos de insegurança e violência vividos pela sociedade. No entanto, este medo ontológico é subjetivamente percebido e manipulado politicamente, justificando políticas criminais emergenciais, violadoras de garantias fundamentais. O texto apresenta a hipótese de que a configuração da sociedade punitiva é absorvida pela magistratura brasileira, resultando, além de graves violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes em conflito com a lei, na ratificação dos sentimentos de insegurança. Em razão desta contradição, o trabalho propõe o manejo do princípio da proteção integral como máximo vetor de interpretação da atividade judicante.
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