Em 2006, foi promulgada a lei brasileira de segurança alimentar e nutricional ‒ Lei n. 11.346/2006 ‒, conhecida como Losan. Sem dúvidas, foi um marco e uma grande conquista no reconhecimento e na defesa do direito à alimentação no Brasil. É a primeira legislação pátria que enuncia a alimentação como um direito fundamental, trazendo já nos seus artigos 2o e 3o definições amplas, mas precisas, sobre o significado do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional. Mais do que um ponto de chegada é um ponto solo inicial para as conquistas e discussões democráticas vindouras.
RESUMOO presente artigo busca analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos efeitos negativos gerados pela ampla utilização de agrotóxicos na produção agrícola, que vem distribuindo ônus para toda a sociedade e contribuindo para o aumento da insegurança alimentar. As externalidades negativas que têm origem no agronegócio vão além dos limites econômicos e demográficos da atividade e fazem toda a sociedade suportar os custos sanitários, ambientais e sociais desse modelo de produção agrícola. Uma análise das decisões da corte constitucional pretende demonstrar como essa questão vem sendo enfrentada judicialmente.Palavras-Chave: Agrotóxico. Segurança alimentar. Externalidade. Judiciário. ABSTRACTThis article intends to analyze the Federal Supreme Court's position against the damaging effects of the agrochemicals used in agricultural production, which has been distributing costs to the society as a whole and contributing to increases food insecurity. The negative externalities originated in agribusiness go beyond the economic and demographic limits of the activity and make the whole society bear the health, environmental and social costs of this model of agricultural production. The study of Supreme Court's decisions intends to indicate how this issue is being judicially faced. INTRODUÇÃOO presente artigo parte do pressuposto de que o uso indiscriminado de agrotóxicos na produção agrícola do Brasil representa uma violação ao direito humano e constitucional à alimentação adequada, oferecendo riscos à segurança alimentar.
El objetivo de este artículo es demostrar cómo los sistemas legales brasileño y argentino han contribuido a la mercantilización de las semillas, generando pérdida de biodiversidad y lesiones a los derechos de los agricultores. Se analizaron y compararon las legislaciones de semillas y cultivares de ambos países, demostrando cómo contribuyen a la reducción de semillas a un insumo agrícola. Autores como Juliana Santilli, Tamara Perelmuter, Philip Mcmichael y Dardot y Laval se utilizaron como principales referencias teóricas. Metodológicamente, se realizó una revisión documental y entrevistas semiestructuradas en Argentina y Brasil. Así, fue posible acceder a la legislación, las reflexiones académicas producidas en ambos países sobre el tema, así como escuchar la posición de diferentes actores de la sociedad civil, del mercado y del Estado sobre la problemática estudiada. El artículo, en un primer momento, señalará las similitudes entre la legislación de semillas en Brasil y Argentina. Luego demostrará cómo comprometen la agrobiodiversidad. Al final, las entrevistas mostrarán cómo la actual legislación sobre semillas está ignorando los derechos de los agricultores y poniendo en riesgo la agrobiodiversidad, favoreciendo la mercantilización de semillas y la erosión genética.
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