Este artigo analisa o problema da coleta, custódia e processamento de dados de localização para uso em processos penais. A coleta de dados de localização é uma restrição ao direito à privacidade (art. 8, CEDH; art. 8, Carta de Direitos Fundamentais da UE). Contudo, isso é permitido se almejar o objetivo indicado no art. 8(2) da CEDH (prevenção e combate a crimes graves, proteção da segurança pública e nacional). Assim, a questão surge sobre quando as autoridades podem obter os dados de localização (quais crimes podem justificar essa restrição à privacidade) e em que condições devem ser respeitadas pelas legislações nacionais sobre o tema. O TEDH e o Tribunal de Justiça da UE estão lidando cada vez mais com casos relacionados à coleta de dados de localização em tempo real e a sua custódia pelos provedores de serviços de telecomunicações. Isso a verificação de se os parâmetros europeus foram desenvolvidos e, em caso positivo, quais são eles.
The article analyses the consequences of the violation of judicial independence in the cooperation in criminal matters. The right to an independent court is not only a fundamental value in the rule of law (Article 2 TEU, Article 19(1)), but also one of the fundamental rights (Article 47 CFR). Jeopardising the independence of the judiciary in one of the EU countries should have an impact on the possibility of cooperation in criminal matters. Leaving the standard of independence of the judiciary resulting from the ECHR jurisprudence, the article summarises the current jurisprudence of the CJEU concerning the independence of the judiciary and the impartiality of judges at two levels: general (or systemic), and in connection with the operation of the EAW. The article analyses present situation in Poland and recent judgments of the CJEU in “Polish cases” – about the problem of executing the EAW and evaluating the independence of the judiciary system in Poland.
Dominika Czerniak 1 Prawo do sądu w sprawach karnych w Konstytucji RP Słowa kluczowe: postępowanie karne, sprawa karna, prawo do rzetelnego procesu karnego, prawo pokrzywdzonego do sądu, prawo dostępu do sądu Keywords: criminal proceedings, criminal case, right to a fair trial in criminal cases, victim's right to a fair trial, right of access to court 14
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