ResumoAs mudanças climáticas vêm causando uma crise múltipla na medida em que afetam os recursos naturais e o meio ambiente. Mas também produzem um impacto econômico que ainda não pode ser quantificado. Com efeito, a sociedade, pela primeira vez, confronta-se com um problema para o qual talvez não esteja preparada. Ademais, os resultados das mudanças climáticas na natureza geram consequências nas relações sociais, nos níveis populacionais, no estoque de alimentos, em novas doenças e expansão de algumas antigas, nos deslocamentos ambientais, enfim em temas que dificilmente seriam objeto de regulação. Não é mais permitido se classificarem todos os episódios climáticos extremos como meros "acasos naturais", quando já se sabe que o seu agravamento é fruto sim da intervenção humana na natureza, implicando um risco existencial de proporções catastróficas, caso não seja alterado o quadro atual de degradação do ambiente. E o Direito é o instrumento de regulação das relações sociais capaz de ajustar a conduta, não só dos atores privados, mas também do Estado, a padrões ecologicamente sustentáveis e adequados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Portanto, o objetivo desta pesquisa foi contextualizar as mudanças climáticas e identificar quais seriam as suas vítimas. Palavras-chave:Direito; Mudanças climáticas; Refugiados ambientais. AbstractClimate change are causing a crisis in that multiple affect natural resources and the environment. But also produce an economic impact can not yet be quantified. Indeed, the company, for the first time confronted with a problem which may not be prepared. Moreover, the results of climate change on nature have consequences in social relations, population levels in the food supply, new diseases and expansion of some old shifts in environmental finally on topics that would hardly be the object of regulation. Is no longer allowed to classify all extreme weather events as mere "natural hazards", when you already know that your fruit is rather worsening human intervention in nature, implying an existential risk of catastrophic proportions, if not change the current situation of environmental degradation. And the law is the instrument for the regulation of social relationships able to adjust the behavior not only of private actors, but also the state standards ecologically sustainable and appropriate mitigation and adaptation to climate change. Therefore, the aim of this research was to contextualize climate change and identify what are their victims.Key words: Law; Climate changes; Environmental refugees. RésuméLes changements climatiques sont à l'origine d'une crise multiple dans la mesure où affecter les ressources naturelles et l'environnement. Mais aussi de produire un impact économique ne peut pas encore être quantifiée. En effet, la société pour la première fois, est confronté à un problème pour lequel ne peut être préparé. En outre, les résultats du changement climatique sur la nature génèrent des conséquences dans les relations sociales, les niveaux de population dans l'appr...
A aplicação da legística tem como ponto de partida a identificação de deformidades legais para conceber critérios destinados a suprimir e impedir defeitos futuros. Encarada sob o viés da técnica, significa o aperfeiçoamento da própria atividade pública, um instrumento na busca pela eficiência na implantação das políticas públicas, especialmente quanto ao seu aspecto prático dentro da realidade social. Este artigo tem por objetivo apresentar algumas breves notas sobre a avaliação prévia de impacto legislativo no âmbito das políticas públicas no Brasil, tendo como alvo principal o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. No Brasil, lamentavelmente, a avaliação legislativa prospectiva está presente apenas de forma inicial, inexistindo obrigatoriedade na sua adoção, ao contrário, a título exemplificativo, do Canadá, Reino Unido e Portugal. São inegáveis os avanços propiciados pela legística, ao se preocupar com a eficácia do ato legislativo, analisando a capacidade de as leis produzirem os efeitos esperados. Embora seja identificada com mais precisão nas experiências internacionais, tem-se que o Brasil avança nessa direção, tendo um instrumento concreto, que regula o campo de incidência da avaliação prévia do impacto legislativo no que diz com as políticas públicas, qual seja, o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado, a fim de aperfeiçoar e modernizar a atuação legislativa, promovendo uma gestão pública mais eficiente, profissional e transparente.
Resumo: Análise do processo de atribuição de valor simbólico, pelos indígenas Potiguara, ás ruínas da Igreja de São Miguel Arcanjo, localizada no litoral norte do Estado da Paraíba na aldeia de São Miguel em Baía da Traição. Tem-se como objetivo identificar o valor simbólico dessa igreja para o povo Potiguara, assim como sua importância como bem passível de salvaguarda enquanto Patrimônio Cultural Nacional. Neste sentido, são analisados dados relacionados à identidade Potiguara; sua história; sua economia; seu modo de vida; e à relação dos Potiguaras com o território, com a igreja e com a manifestação de sua religiosidade de modo geral. Palavras-chave: Patrimônio Cultural. Igreja de São Miguel Arcanjo. Potiguara. Abstract: Analysis of the symbolic value assignment process to São Miguel Arcanjo church ruins by Potiguara's brazilian native population. The Ruins is located in the São Miguel village in Baía da Traição city, northeast of Paraíba State, Brazil. We designed to identify the symbolic value of this Church to thePotiguara people and its importanceasa National Cultural Heritage.We analyzed data related to Potiguara's cultural identity,Potiguara's interactions with their territory, Potiguara's interactions with the São Miguel Arcanjochurch, Potiguara's interactions with heritage institutions, Potiguara's interactions with their religious pratices and Potiguara's history and traditions.
Resumo: A pesquisa foi desenvolvida por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental tendo por objeto a investigação da constitucionalização do direito e sua evolução na matéria ambiental. Os objetivos deste trabalho foram apresentar como a constitucionalização do direito ocorreu, evidenciar o produto da sociedade de risco (Estado ambiental) e destacar a necessária proteção do direito ao meio ambiente. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Nesse sentido, constatou-se que o direito busca novos horizontes, essencialmente fundamentados na sua constitucionalização, ou seja, na utilização de uma lei maior para garantia dos interesses gerais da sociedade por meio de uma ordem objetiva de valores. Palavras-chave: Constitucionalização; Dignidade Humana; Estado Ambiental; Meio Ambiente; Sociedade de Risco. Abstract: This research was developed by using the techniques of bibliographic and documentary research. Its object is the constitutionalization of law and its evolution in environmental matters. The aims of this paper were to present how the constitutionalization of law happened, to evidence the product of risk society (environmental state), and to stress the necessary protection of the environment by law. For this purpose, the deductive method of approach and the method of monographic procedure were used. In this sense, it was found that the law seeks new horizons, essentially based on its constitutionalization. In other words, the use of a higher law to guarantee the general interests of society through an objective order of values. Keywords: Constitutionalization; Human Dignity; Environmental State; Environment and Risk Society.
É inviável a dissociação entre o direito e a política, sendo o próprio processo um instrumento estatal para a realização dos fins políticos situados algumas vezes detrás da legislação. A participação do cidadão é apresentada como um valor democrático inalienável para a legitimidade do processo político, cabendo à função jurisdicional garantir institucionalmente a sua promoção. O Poder Judiciário tem assumido o protagonismo na resolução de conflitos político-sociais, caracterizando a judicialização do direito e das relações sociais, a qual tem uma de suas consequências na ampliação do direito humano e fundamental ao acesso à justiça, que é uma das perspectivas de análise do direito à tutela jurisdicional. Este artigo tem por objetivo investigar as relações entre a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos políticos do processo, notadamente sob o enfoque dos temas democracia, judicialização e ativismo judicial. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O processo é concebido como um instrumento estatal para a realização de fins políticos, estabelecendo-se como ferramenta de imunização de diferentes conflitos sociais e jurídicos A democracia brasileira enfrenta uma forte crise de representatividade, de legitimidade e de funcionalidade do Poder Legislativo, não sendo o Poder Judiciário apto sozinho a efetivar as disposições constantes do texto constitucional, surgindo o ativismo como peça fundamental para alcançar a tutela de demandas sociais de forma efetiva, em que pese sua realização deva ser cuidadosa para não causar afronta à ordem democrática e/ou lesão à separação dos Poderes.
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