O presente artigo tem como objetivo analisar como ocorreu a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Para tanto, o trabalho descreve as diversas correntes de incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, e desvela a sua hierarquia plural no direito brasileiro. A partir do método indutivo, desenham-se dois eixos de análise. No primeiro, destaca-se o estudo sobre a incorporação de tratados no ordenamento brasileiro. Já no segundo eixo, mostra-se o estado da arte, pois o foco é a efetividade do novo regime das capacidades para as pessoas com deficiência, demonstrando a subsequente adaptação das demais normas brasileiras.
O presente trabalho analisa a vacinação das crianças e adolescentes no Brasil, tendo como pressuposto a aplicação dos princípios da vulnerabilidade e da proteção integral. Este tema ganhou relevância tanto pelo número crescente de crianças que não recebem as vacinas obrigatórias de acordo com os protocolos pelo Ministério da Saúde, como também pela vacinação contra o coronavírus. Para responder quais são os elementos relevantes para a tomada de decisão dos pais ou responsáveis para vacinar os filhos menores, o presente texto utiliza-se da metodologia do estado da arte. Para isso, no primeiro capítulo analisa o marco legal internacional e nacional sobre o tema à luz da vulnerabilidade infantil e do princípio da proteção integral. A seguir analisa as campanhas de vacinação como políticas públicas, trazendo protocolos, dados e eficácia da vacinação. Por fim, apresenta os critérios para a tomada de decisão dos pais e possíveis medidas em caso da recusa em vacinar.
A expressão crime político designa genericamente todo o ato atentatório contra a ordem pública interna ou externa e contra a segurança nacional. No entanto, há um duplo tratamento para essa conduta no ordenamento brasileiro. De um lado, a expressão foi utilizada especialmente durante a época dos regimes autoritários brasileiros para designar toda a atividade contra a ordem pública e a segurança nacional. Nestes casos, a qualificação de crime político serviu de justificativa para a perda de direitos e garantias processuais, como a proibição do habeas corpus, o julgamento de civis por militares e o agravamento de penas. De outro, a caracterização de um crime como político pode obstar a extradição de estrangeiros e lhes conceder a possibilidade de obter asilo no país, o que impede a atividade persecutória penal do outro Estado. Assim, o presente artigo tem por objetivo demonstrar essa duplicidade de tratamento dos crimes políticos no direito brasileiro, bem como os critérios utilizados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica do conceito mencionado e apresenta o estado da arte quanto aos seus usos no Brasil contemporâneo. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos como fontes as normas nacionais e internacionais que versam sobre a categoria de crime político e a sua interpretação jurisprudencial desde a Era Vargas até o período atual, tendo como base empírica os julgados do Supremo Tribunal Federal.
Um microssistema legislativo caracteriza-se por ter a matéria mais importante em autênticos estatutos especiais separados do Código Civil ou Comercial e por possuir suas próprias fontes de criação normativa.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.