The recognition of individual identity as multilayered and circumstance based leads to a shift from a theory of general rights to a theory of specific rights connected to structural social change. General rights, such as the right to health and the right to work, must be interpreted according to the circumstance of differently situated women, so that rights are specific enough to ensure that they are actually enforced for different groups, including groups that, due to discrimination, are made invisible to the law. In this sense, the different circumstances that help develop the identity of women, Black women or poor Black women in Brazil will be studied to give specific content to general rights recognised by Brazilian law and by International human rights law.
A questão da discricionariedade do juiz é um ponto central tanto na teoria positivista de H. L. A. Hart, quanto na teoria construtivista de direitos de Ronald Dworkin, por se basear nas idéias de completude, de princípios e regras e de testes últimos para a identificação da lei. Tr a t a r-s e -á aqui, inicialmente, das acepções da discricionariedade, propostas por Dworkin, como ramificações no diálogo feito entre esse filósofo e Hart, no tocante às suas concepções de completude ou incompletude da lei, ao grau de distinção entre princípios e regras, à existência de uma regra social ou de uma regra normativa de reconhecimento. A cada passo, voltaremos à seguinte questão: teria o juiz o dever legal de decidir de uma determinada forma, em caso de lacuna da lei, para usar o termo empregado por Hart, ou em casos difíceis, para utilizar o termo adotado por Dworkin?Este trabalho terá como principais pontos de referência quatro artigos: HART, DWORKIN E DISCRICIONARIEDADE 1 DANIELA R. IKAWA DISCRICIONARIEDADEO estudo da divergência entre Hart e Dworkin quanto à existência ou não de discricionariedade do juiz em casos difíceis pode ser mais b e m explicitada apontando-se as três acepções para o termo "discricionariedade", indicadas por Dworkin. A primeira é a aplicação, por funcionários, de critérios estabelecidos por uma autoridade superior 3 , ou mais especificamente, na escolha, pelo juiz, entre critérios "que um homem razoável poderia interpretar de diferentes maneiras". 4 A segunda acepção é a ausên-cia de revisão da decisão tomada por uma autoridade superior 5 . Essas duas primeiras acepções perfazem, para Dworkin, uma discricionariedade em sentido fraco, sendo amparadas também por Hart. Apenas a terceira acepção indica, de acordo com Dworkin, o ponto de discordância. 6 Ela corresponde à discricionariedade em sentido forte, implicando a ausência de vinculação legal a padrões previamente determinados 7 ou, em outras palavras, à idéia de que os padrões existentes não impõem qualquer dever legal sobre o juiz para que decida de uma determinada forma. 8 Essa terceira acepção estaria por fim ligada às questões da completude ou incompletude do direito, da natureza legal ou meramente moral dos princípios, da competência ou incompetência do juiz de elaborar leis.Embora essa classificação seja esclarecedora para o entendimento das questões de completude e incompletude, de princípios e regras, ela não é um ponto pacífico. Vale destacar duas divergências a respeito. A primeira parte de Hart. Dworkin entende que Hart descreveria a discricionariedade em sentido fraco como a possibilidade do juiz de estabelecer uma regra legal nos casos de lacuna 9 , confundindo o sentido fraco com o sentido forte. Confundidos os dois sentidos, restaria pouco clara a diferença entre a tese de Dworkin e a de Hart. A segunda divergência parte de Robert Yanal. Yanal classifica a discricionariedade em Hart não como uma discricionariedade em sentido forte, mas em sentido moderado, pela qual o juiz decidiria dentro de parâmetros e regras relevantes ao...
The publication of a handbook on economic, social and cultural rights (ESCR) at the commencement of the 2020s is timely. Human rights movements are confronted with unprecedented challenges that lie squarely in the socio-economic realm. The dramatic rise in socio-economic inequality, privatization of public services, financialization of land, housing and food systems, economic displacement and migration, widespread homelessness and hunger in even the most affluent countries, the global climate crisis and the COVID-19 pandemic have highlighted the failure of dominant human rights paradigms to address the most pressing human rights issues or to create a framework for multilateral responses to global threats. Some have even suggested that the inability of human rights movements to respond effectively to these new challenges signals 'the endtimes of human rights'. 1 Failures of dominant human rights paradigms that have largely excluded ESCR should not, however, be mistaken for failures of human rights at large. The failures of dominant human rights paradigms to challenge emerging patterns of socio-economic inequality and exclusion and the incapacity of governments to ensure fundamental human rights to health, housing, food, water, sanitation or social security may instead be considered as an urgent call to reclaim human rights that include ESCR, which were central to the post-World War II commitment to human rights and recognized in the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) as essential to human dignity and the development of the human person. It is the subsequent treatment of ESCR as 'second-generation' rights, still conceived in some quarters of the global north as merely aspirational and to be left to governments to implement as they choose, that should be questioned in light of contemporary challenges.Indeed, the 2020 COVID-19 pandemic has starkly 'illuminated the critical role of socio-economic rights in securing a dignified life for all and in countering social and economic inequalities'. 2 While there are certainly civil and political rights challenges raised in the responses to the pandemic, the central human rights challenges have been to ensure right to health, food, a safe home, social security, access to work and the ESCR protection of the most vulnerable. The pandemic has fundamentally exposed the limits of governance regimes that neglect these core human rights obligations and fail to establish and maintain public institutions necessary for effective, collective responses. The hazards of the neoliberal deconstruction of governmental capacity have become dangerously apparent and there is now an almost desperate demand by people across the world for governments to reclaim their role in organizing economies, supporting those in need and ensuring fundamental ESCR. As noted in the context of the COVID-19 pandemic: 'This crisis may provide an opportunity to see the value of truth and trust in democracy and multilateralism, and the starkly dystopian reality we 1
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
334 Leonard St
Brooklyn, NY 11211
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.