Resumo: O texto realizará uma comparação entre o regime jurídico do direito à participação política do preso no Brasil e em Portugal. Inicialmente, serão apresentados os conceitos de dignidade, cidadania, sufrágio e participação popular. Em seguida, será destacado que, no ordenamento português, a restrição do direito de voto não é automaticamente aplicada na sentença condenatória, sendo aplicado somente em casos excepcionais, observando a lógica da funcionalidade da pena. Em seguida, a problemática será abordada no sistema legislativo pátrio, no qual, como é notório, a cassação dos direitos políticos é aplicada de forma automática. Ao final, será destacada a situação do preso provisório, que, a despeito de não possuir uma decisão definitiva, tem também o seu direito cerceado.
Palavras-chave:Dignidade. Direitos políticos. Cidadania. Sufrágio universal. Direito de voto. Condenado. Pena acessória. Pena automatica.
Abstract:The text will make a comparison between the legal regime of the right to political participation that sentenced people in Brazil and Portugal. Initially, we'll introduce the concepts of dignity, citizenship, suffrage and popular participation. Then it will be noted that, in order Portuguese, the restriction of voting rights is not automatically applied to the sentence, thus meeting, before cases and in a reasoned manner, the logic of proportionality and the functions of punishment. Then the problem will be addressed to our legislative system, in which, as is well known, the cassation of political rights is automatically applied. In the end, will be detach the situation of the prisoner provisional that, despite not having a final decision has curtailed their rights.