O objetivo deste artigo é delimitar a posição que os métodos privados de resolução de conflito ocupam no ordenamento constitucional brasileiro. Mais especificamente, o que se busca é aferir se esses métodos podem ser abrigados sob o sistema protetivo das cláusulas pétreas, considerando que os seus usos se relacionam com o acesso à justiça interpretado no inciso XXXV, artigo 5º da Constituição de 1998, o qual, na qualidade de garantia individual fundamental, é resguardado pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV. Assim, o caminho percorrido aqui será identificar se e em que medida o uso dos métodos privados de resolução de conflitos se insere no núcleo daquela garantia. Tal relação será exposta com recurso à análise filosófica do tema sob a perspectiva do Contratualismo e a temas da teoria geral do direito relativos ao poder soberano e à jurisdição, por meio do método hipotético-dedutivo e de revisão de literatura e análise documental.
No presente artigo identificamos três eixos fundamentais sobre os quais é possível estruturar o pensamento de Carl Schmitt sobre o direito internacional: a ordenação do espaço, a guerra e a limitação da guerra. A estruturação aqui proposta torna mais tangível a doutrina de Schmitt em comparação com outros intentos de estudos do pensamento jurídico-internacional do jurista alemão (como os de Kervègan e Campderrich, entre outros). Também, mostramos que com nossa interpretação acerca desses temas, é possível, ao menos em princípio, esclarecer aspectos até então obscuros do pensamento schmittiano sobre o direito internacional. A pesquisa baseou-se na observação de obras de Carl Schmitt e em outros doutrinadores internacionalistas. Como conclusão afirmamos que o pensamento de Schmitt sobre os diversos tipos de guerra e sobre os efeitos internos deflagrados pelos conflitos bélicos, apesar de terem sido construídos no século passado, dão sustentação aos conflitos atuais, demonstrando quão atual é o seu pensamento acerca da função do direito internacional.
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