A análise da gestão pública desenvolvida neste estudo focaliza fatores explicativos associados ao desempenho dos governos em municípios de pequeno porte. As diferenças encontradas no desempenho da gestão pública em municípios, definidas por alguns fatores específicos que se procura desvendar, são reveladoras não só da variedade entre contextos e condicionalidades, como também da diversidade de constrangimentos que a descentralização encontra nos governos locais. No âmbito da literatura, alguns estudos sinalizam na direção de que fatores estruturais, como o desempenho fiscal dos governos, determinariam a possibilidade maior ou menor de sucesso de um dado governo local. Outros trabalhos apresentam fatores associados diretamente ao nível e natureza das demandas e a conseqüente forma de provisão social, como sendo fundamentais à aprovação ou não da gestão. Outros estudos ainda sugerem que as investigações prossigam na perspectiva das efetivas condições político-institucionais da implementação das políticas sociais no âmbito dos municípios. Diante da evidência de tantos fatores distintos que parecem importar para o desempenho da gestão municipal, é oportuno perguntar: existe uma correlação entre os atributos da gestão e a avaliação do seu desempenho? O trabalho analisa um universo de 75 municípios no Nordeste brasileiro, distribuídos entre os estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba, durante a gestão 1993-1996. Discute e elege o Índice de Aprovação Popular como indicador do desempenho da gestão e investiga a influência de fatores específicos, supostamente explicativos desse desempenho. Mediante uma análise de "clusters", os resultados do estudo terminam por apontar semelhanças e diferenças entre grupos de municípios, com níveis distintos de desempenho da gestão, enfatizando a predominância de fatores associados à ação efetiva da gestão como determinantes da aprovação popular.
Este artigo trata da regularização fundiária jurídico dominial de interesse social dentro de uma ação estatal com fulcro no reconhecimento de comunidades consolidadas no espaço urbano, no resgate da cidadania e do direito à cidade formal. O objetivo é analisar a experiência da implementação da Regularização Fundiária de Interesse Social em uma comunidade brasileira, através da execução do Programa Meu Imóvel Legal, com vistas a atender a demanda da população e concluir as políticas habitacionais da Companhia de Habitação Popular - Cohab/PE, bem como propor um novo ciclo para a regularização fundiária no Estado de Pernambuco, vislumbrando a transferência definitiva das áreas ocupadas por família de baixa renda, para fins de moradia. O Programa Meu Imóvel Legal constroi um novo ciclo de regularização fundiária através da implementação da participação social (cartografia social), das condições técnicos instituciuonais balizadas pelo modelo burocrático weberiano e pelo modelo de gestão pública implementado pelo Estado de Pernambuco, chamado “Todos Por Pernambuco”, no qual introduz um processo de planejamento estratégico integrado, culminando no alinhamento das atividades de Planejamento e Orçamento com os instrumentos formais de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), além de rotinizar no programa público um conjunto de tarefas e procedimentos para cada uma das etapas do Ciclo de Gestão de Políticas Públicas (Formulação, Implementação, Monitoramento e Avaliação). Palavras-Chave: regularização Fundiária. Roda de Fogo. Moradia
Este Texto para Discussão tem como objetivo contextualizar o processo de construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), bem como produzir e sistematizar um material de referência para sua formulação, sua implementação e seu monitoramento. As dimensões temporal e espacial do percurso da política urbana no Brasil, no período pós-Constituição Federal de 1988, revelam a visão de território considerada na formulação da PNDU. As normas, práticas e ações públicas nacionais, regionais e locais recentes permitem entender como os instrumentos da política urbana relacionam-se com a diversidade de escalas territoriais e com as transferências interfederativas para o fi nanciamento urbano. A abordagem sobre o direito à cidade refl ete a aderência da PNDU às agendas internacionais, aos temas transversais (transformações demográfi ca, ambiental e climática; transformação digital; desenvolvimento econômico local; e segurança urbana) e aos marcos nacionais, sobretudo o Estatuto da Cidade, instrumento fundamental para a promoção do justo fi nanciamento da política urbana, por meio da gestão de mais-valias fundiárias.
O artigo focaliza a criação de conselhos gestores, destacando as Comissões Municipais de Emprego - CME, no estado de Pernambuco, no intuito de desvendar as condições políticas que permeiam a institucionalização da participação. Os critérios de preferência nas homologações das CMEs foram pesquisados a partir de um modelo de análise multivariada.
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