Resumo O cybersquatting consiste no registro de má-fé de um nome de domínio contendo marca de terceiro, com intuito de posterior revenda ao seu legítimo titular. A fim de coibir essa prática nociva, a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) criou um sistema de resolução de controvérsias bem difundido, mas rejeitado pelo Brasil dadas as peculiaridades de seus litígios. Este artigo analisa, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, a eficiência do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (SACI-Adm), contrastando-a com a do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Notou-se uma clara preferência pelo primeiro, com 297 decisões, as quais repetem o viés pró-reclamante verificado no sistema da ICANN. Já os seis casos do STJ revelam uma jurisprudência uniforme, centrada em torno de quatro teses principais. Nestas, a filosofia utilitarista que justifica a proteção às marcas aparece apenas de forma marginal, preferindo o Tribunal investigar a existência de má-fé do proprietário do domínio, em clara alusão à dimensão moral da Justiça, não obstante os efeitos econômicos da prática de cybersquatting. Conclui-se que o SACI-Adm é o sistema mais efetivo, dados os seus menores custos, a média de 40 dias para tomada da decisão e o baixo índice de judicialização.
<p>O termo “Inteligência Artificial” (IA) até pouco tempo tratava-se apenas de algo utópico, digno de ficção científica, mas, hoje, até mesmo de forma não visível à maioria das pessoas, está presente no nosso cotidiano das mais diversas formas. No âmbito das artes, essa expressão já é responsável por gerar músicas, pinturas e textos com cada vez menos interferência humana. Dado o potencial financeiro de tais obras e a importância de se incentivar sua criação, este trabalho tem por objetivo trazer uma breve reflexão sobre a viabilidade de sua proteção pelo Direito Autoral brasileiro. Partindo dos conceitos de obra e de titularidade, originária e derivada, conclui-se que, atualmente, essa proteção não existe no país. Nesse sentido, uma eventual proteção que se queira outorgar a tais obras deverá ser feita mediante alteração legislativa.</p>
Este artigo realiza uma prospecção tecnológica e científica do pedido de patente intitulado "Processo de obtenção de biopolímero iônico a partir de biopolímeros provenientes do tratamento térmico de materiais graxos”, de titularidade da Fundação Universidade de Brasília, com o intuito de fornecer subsídios para uma gestão estratégica do pedido junto ao INPI. As buscas foram realizadas nas bases Orbit (patentes) e Web of Science (publicações), a partir das palavras-chave ink e printing, dado que a tecnologia foi considerada adequada como veículo para tintas de impressão. Encontrou-se uma predominância da produção tecnológica sobre a científica, com relativa estabilidade da atividade inventiva e uma crescente produção científica. Trata-se de segmento estabelecido, dominado por grandes empresas de países com altos investimento em P&D (Japão, China e EUA). O trabalho avaliou ainda a tecnologia com grau de maturidade tecnológica emergente e nível TRL4 de prontidão tecnológica.
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