A recém-aprovada sistemática de CFC rules brasileira suscita duas importantes indagações: (i) a nova legislação é (ou não) conforme aos princípios econômicos do texto constitucional?; e (ii) quais os efeitos desse regramento na internacionalização produtiva de empresas nacionais, bem como sobre a competitividade de pessoas jurídicas controladas e/ou coligadas àquelas? O objetivo final é a aferição de possível relação de causalidade entre a tributação adotada pelo país e sua potencial contribuição ao desenvolvimento econômico-produtivo nacional, sem prejuízo do interesse orçamentário e de coibir a evasão fiscal. Tomadas essas premissas, o grande desafio orienta-se à construção de um ponto ótimo de inflexão tributária, elaborando uma norma world wide income taxation que proteja a arrecadação, mas que ao mesmo tempo não inviabilize as empresas brasileiras de competir no mercado internacional globalizado.
Des études récentes contredisent lʼhypothèse axiomatique selon laquelle les règles CFC («controlled foreign corporation rules») conduisent toujours à une augmentation effective des coûts du capital. Bien que indémontrable lʼexistence dʼeffets corrélatifs entre la législation anti-évasion CFC rules et la modulation artificielle du comportement de prise de décision des investisseurs, lʼorientation de ce comportement a démontré des paramètres spécifiques (et complexes) dans lʼanalyse économétrique, à la mesure où des variables, harmonisées aux standards de différentes règles CFC, dans ses différents paramètres, furent considérées: a) dʼun point de vue béhavioriste, cela ratifie la conclusion, dans le sens que cette législation est efficacement combative au détournement artificiel de profits à lʼétranger; b) il en démontre encore la potentielle réadaptation de lʼingénierie financière des multinationales aux nouveaux paramètres dʼimposition-limite, dans des juridictions à faible imposition («seuil de déclenchement fiscal»); et enfin c) il révèle que des règles CFC distinctes peuvent générer des résultats aussi distincts, influençant le comportement économico-rationnel des agents selon des modulations et des perspectives variées. Dans un plexus de 56 pays, avec un biais important de légitimation à lʼexistence de normes anti-détournement type CFC, il a été conclu que ces règles inhibent les structures de déviation de revenus passifs, sans avoir en contrepartie une influence négative significative dans les investissements productifs. La validation de ces corrélations causales sʼest produite en modifiant les paramètres temporel et des variables spécifiques. Mots-clés:Droit fiscal international. Analyse économétrique appliquée. CFC rules. Politique fiscale et développement économique. Resumo: Estudos recentes contradizem a assunção axiomática de que normas CFC sempre levam ao incremento efetivo dos custos de capital. Embora inafastável a existência de efeitos correlacionais entre normas CFC e a modulação artificial do comportamento decisório de investidores, a orientação deste comportamento assumiu parâmetros individualizados (e complexos) em análise econométrica, à medida que foram consideradas variáveis afinadas aos condicionantes existentes em distintas normas CFC, em suas múltiplas configurações: a) sob ponto de vista behaviorista, esta * Doctorant en Droit Privé et Sciences Criminelles, Maître en Droit -Gestion du Patrimoine Privé par lʼUniversité de Bordeaux -UBx, France. Licence en Droit par lʼUniversité de São Paulo -USP. R. Fac. Dir. Univ. São Paulo v. 113 p. 447 -470 jan./dez. 2018 448 Brenno Birckholz da Silvaaferição ratifica a conclusão de que a legislação CFC é eficazmente combativa ao desvio artificial de lucros offshore; b) demonstra ainda, sem prejuízo, a potencialidade de multinacionais readaptarem suas tipologias de engenharia financeira aos novos parâmetros de alíquota-limite das jurisdições de baixa tributação ("curva de gatilhotributário"); e por fim: c) permite constatar que regras CFC distintas pode...
Embora profusa a literatura consagrada ao estudo correlacional entre direito e economia, divisa-se divergência teórico-conceitual significativa entre a doutrina tradicional de “Law & Economics”, e a doutrina específica de “Tax Law & Economics”. Tais prismas distintos de abordagem operam (e decorrem) tanto do ferramental analítico-teórico, como também guardam relação com o impacto correspectivo no desenho de seus sistemas regulatórios in concreto. Assim é que a construção de uma teoria ótima do direito fiscal pressuporia a internalização de elementos idiossincráticos a esta subdisciplina, não estudados na perspectiva-padrão de econometria aplicada ao direito (“Law & Economics”). Nessa quadra, destacamos como pontos únicos a este domínio do conhecimento: a) sua incapacidade dissuasória, à medida que os contribuintes sempre poderão responder à curva de taxação excessiva/mitigada modulando seu comportamento pessoal: trabalhando mais/menos, economizando mais/menos, comprando ou vendendo mais/menos; b) o particular (e complexo) problema de redistribuição, idiossincrático à cadeira de Tax Law & Economics: enquanto políticas tradicionais de “Direito e Economia” priorizam o princípio puro de maximização de eficiência, uma política tributária ótima deve mostrar-se – ao mesmo tempo – eficiente e harmônica à capacidade contributiva e à racionalidade distributiva dos recursos na sociedade; e por fim; c) a própria discrepância entre real e ideal: conquanto plausível a estudos comuns de Direito e Economia realizar uma aproximação entre o sistema ideal e parcelas do sistema encontrado na prática, tal conexão é profundamente divergente em políticas tributárias ótimas. A consequência desta indefinição conceitual é nítida: sem um marco aproximativo mínimo, teorias podem (como fazem) livremente especular: seria a melhor política taxar (ou não) ganhos de capitais, e em alíquotas maiores (ou menores) que as atuais? A tributação da renda corporativa deveria ser aumentada (ou reduzida)? A adoção da tributação em bases territoriais (e/ou universais) deveria ser preferida (ou preterida)? Tais questões não são resolvidas pela interpretação legal típica empreendida por juristas puro-sangue; mas ao mesmo tempo também não se desatam simplesmente pelo postulado puro da maximização de eficiência econômica. A partir da correta apreensão conceitual de um estudo no âmbito de “Tax Law & Economics”, procuramos esmiuçar como prospectar abordagens vocacionadas à inflexão de um ponto ótimo de fiscalidade, seja na seara doméstica, seja na esfera internacional.
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