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ABSTRACT:The great expectation about the New Forest Code consisted in reducing the hermeneutics distortions and increasing legal certainty for farmers. However, the new legislation raised more uncertainties and discussions, mainly because it consolidates the anthropic use and allows of low-impact activities in areas that should, by law, be kept untouched. This study aimed to survey and to describe the legislation related to protected areas on the rural area (APP and RL), to analyze the consolidated forms of use, occupation and low impact activities that can be developed in these areas, and to propose sustainable technical alternatives for interventions in the areas already consolidated and their recovery. The text is based on literature and documents, elaborated on the survey and study of legal aspects about protected areas in rural properties of Brazil and the main low-impact farming techniques, highlighting the agroforestry systems as an alternative of consolidated occupations in environmental protection areas. The text provides in an organized way the main aspects of the legislation on such areas and describes the sustainable activities allowed in APP and RL according to the flexibility of the new Forest Code. SISTEMAS AGROFLORESTAIS COMO ALTERNATIVA SUSTENTÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE OCUPAÇÕES RURAIS CONSOLIDADAS RESUMO:A grande expectativa acerca do Novo Código Florestal consistiu-se em reduzir as distorções da hermenêutica e aumentar a segurança jurídica dos produtores rurais. Contudo, a nova legislação suscitou mais incertezas e discussões, principalmente, ao consolidar o uso antrópico e a permissão de atividades de baixo impacto ambiental em áreas que deveriam, por lei, ser mantidas intocadas. Este trabalho teve como objetivo levantar e descrever a legislação relacionada às áreas de proteção na propriedade rural (APP e RL), analisar as formas de uso-ocupação consolidados e de baixo impacto que podem ser desenvolvidos nestas áreas, bem como, propor soluções técnicas sustentáveis para intervenções nas áreas já consolidadas e recuperação das mesmas. O Sistema Agroflorestal constitui uma alternativa estratégica de intervenção e recuperação das APPs e RLs àqueles pequenos produtores que ainda não estão em conformidade com a Lei. As propriedades rurais devem sempre procurar inovar, diminuindo custos de produção e aumentando a lucratividade com responsabilidade ambiental e o sistema agroflorestal tem-se mostrado uma alternativa que congrega produção com proteção ambiental.

The remnants of the Atlantic Forest in Brazil are significant for biodiversity and provide benefits for people (climate regulation, water supply, health and welfare, among others). However, nature’s importance for different people may vary, for social, environmental, and economic reasons. In this paper, we explore such differences among people living in communities surrounding the Cunhambebe State Park (PEC), a large area of Atlantic Forest. We assess their perceptions regarding the plural values of ecosystem services derived from the PEC and explore ways in which this could affect the management of this protected area. Our assumption is that analyzing the perceptions of people who live in the communities surrounding can be a key tool for the formulation of proposals to improve management models and address socio-environmental conflicts. Based on interviews, participant observation, and document analysis, our results show a direct link between culture and environment since relational values and cultural ecosystem services are closely related to local people’s valuation of the PEC. Therefore, we support management strategies which are based on local values for land and forest use in a sustainable way. Our findings may contribute to decision making by PEC managers, governments, local stakeholders, and researchers.

Estudos sobre mudanças nas propriedades do solo decorrentes das atividades de mineração são importantes para a compreensão e desenvolvimento de novas formas de manejo do solo e recuperação de áreas degradadas. Este trabalho visou determinar as possíveis alterações nos teores de matéria orgânica e nos índices de agregação do solo geradas pela mineração de bauxita em Poços de Caldas, Minas Gerais. Aplicou-se delineamento experimental com três blocos casualizados, dois tratamentos (antes da intervenção minerária e depois da recuperação ambiental) e quatro repetições. Foram determinados os teores de matéria orgânica e calculados os valores de diâmetro médio ponderado (DMP), o diâmetro médio geométrico (DMG), macro e microagregados a partir da porcentagem de solo retida em cada peneira no tamisamento dos agregados. Houve redução da estabilidade de agregados em água após a intervenção minerária, indicando que tais atividades geram impactos negativos sobre sua estrutura física. Os altos valores de DMP e DMG podem ser atribuídos ao material de origem dos solos da região. Não foram verificadas diferenças significativas para os teores de matéria orgânica nas camadas avaliadas antes da mineração e depois da recuperação, indicando que os processos de recuperação da área minerada propiciaram manutenção dos teores de matéria orgânica do solo.

Forest replacement is a public policy consisting of a set of measures that ensure the continuity of forest raw material supply to the consumers of native species. It is currently required through Art. 33 of the Federal Law 12,651/2012. Thus, this study aimed to characterize the main legislations and facts related to the forest replacement policy, addressing their responsible bodies and indicating their contributions to the forest sector, based on an extensive bibliographical and documentary research. Three federal bodies stood out as being responsible for such policy: INP, IBDF, and Ibama; being the responsibility of the third one shared with similar state agencies. The planted area was significant, especially during the period in which the IBDF was the responsible body, due to its encouraging performance and the incentives in force. We observed there are still problems related to transparency and implementation effectiveness due to the lack of joint actions between stakeholders and the incipient technical assistance.

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A Nova Lei Florestal (nº 12.651/2012), também conhecida como “Novo Código Florestal”, trouxe, em seu artigo 68, a possibilidade dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que realizaram supressão de vegetação nativa de acordo com os percentuais de Reserva Legal (RL) previstos nas legislações da época em que ocorreu a supressão, sejam dispensados de promover a recomposição. A ocupação consolidada das RL pode ser comprovada por todos os meios de prova em direito admitidos. Ao descrever as principais modificações normativas ao longo do tempo, a partir de uma revisão do arcabouço legal no tocante da RL, objetivou-se caracterizar as respectivas implicações ambientais da aplicação do artigo 68 da Nova Lei Florestal. Observou-se que a RL é um dispositivo que foi criado pelo 1º Código Florestal de 1934 e passou por diversas transformações, a fim de torná-la mais efetiva na proteção do meio ambiente. O tipo de uso também foi sendo restringido. Entende-se que as legislações foram importantes para correções dos lapsos legais, uma vez que o 2º Código Florestal, Lei nº 4.771/1965, possibilitava interpretações dúbias, que foram posteriormente corrigidas. Conclui-se que o art. 68 consagra o direito adquirido, porém abre espaço para que aqueles que promoveram cortes rasos de forma legal deem continuidade ao ato que hoje é considerado ilícito. Por um lado, esta flexibilização trouxe prejuízos para a conservação das áreas de RL; por outro lado, permitiu ocupações de baixo impacto pelos agricultores familiares.

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