SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito ao meio ambiente equilibrado; 2 A eficácia do direito ao meio ambiente como um direito fundamental e a concepção de um mínimo vital em termos de qualidade ambiental; 3 A discricionariedade administrativa; 4 O controle judicial da discricionariedade para a proteção do meio ambiente; Conclusão; Referências bibliográficas.
INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, caput, alçou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental da pessoa humana, assim entendido como pressuposto para os igualmente fundamentais direitos à vida e à saúde. Por força do art. 5º, § 1º, da Constituição, 1 esse direito tem aplicação imediata.O art. 225 também impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que também vem reforçado na Carta Constitucional no art. 23, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (inc. V) e preservar as florestas, a fauna e a flora (inc. VII).O exame desses dispositivos parece indicar a existência de um dever de o Poder Público adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o qual, se descumprido, poderia induzir responsabilização civil. Todavia, recentes arestos do Superior Tribunal de Justiça vêm invocando a seara da discricionariedade administrativa como óbice para que o Poder Judiciário possa impor ao Executivo obrigações de fazer e de não fazer que tutelem a qualidade ambiental.Neste sentido, seguem as seguintes ementas:PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO CARÊNCIA DE AÇÃO MUNICÍPIO OBRA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1. Não se empresta seguimento a recurso especial intentado para reformar acórdão que elegeu matéria constitucional como informe básico para a conclusão assentada.
This article presents an overview of the projects approved in Porto Alegre between the years 2010 and 2019, through the city’s Special Projects of Urban Impact (PE) development instrument. The concept of “flexible planning” is presented to explain the type of planning practiced today and to describe the PE instrument as outlined in the Porto Alegre Master Plan. In the article, the PE normative framework is presented, followed by a statistical and socio-spatial description of the projects undertaken. The patterns regarding the socioeconomic and urban requirements are presented, as well as the community contributions or benefits that resulted from these projects. The research reveals that, rather than being exceptions, Special Projects have become the norm for large developments in Porto Alegre, resulting in a shock wave of large real estate developments in the city.
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