Este estudo tem por objetivo analisar o sistema de responsabilidade civil de agentes de tratamento de dados pessoais instituído pela LGPD (Lei 13.709/18) apontando os principais problemas identificados pela literatura jurídica e suas possíveis soluções. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, baseado na literatura sobre o tema; o método de procedimento foi o hermenêutico e a técnica de pesquisa, bibliográfica.

A presente pesquisa pretende analisar, sob o prisma da função social empresarial, a coibição da violação de Direitos Humanos no ambiente corporativo, mediante estudo de caso, especificamente, das fabricantes de veículos implicadas no Dieselgate. Indaga como as normativas internacionais, bem como a função social da empresa, podem prevenir a ocorrência de casos desse tipo. Utilizará o método indutivo no estudo de matérias especializadas sobre o tema e o hipotético dedutivo no estudo da legislação. Conclui que ainda há muito a se fazer para as grandes empresas se adequarem e compatibilizarem a atividade empresarial e o respeito aos direitos humanos e individuais de terceiros.