adapts the rule laid down in the Rome Convention regarding international consumer contracts, to take into account the requirements of the consumer protection in an international contract, as the weaker party, and the demands of electronic commerce. Article 6 determines the types of international contract protected and establishes the mechanisms to protect the consumer. However, the legal provision in question is not free from complications and requires an effort of interpretation to adjust the rule to the diffuse nature of the internet and to the characteristics of electronic commerce. This paper identifies the difficulties of application of the provision to e-commerce and discusses the interpretative options of the European Union Court of Justice (ECJ).
The choice-of-court agreements are a common practice in the e commerce international contracts. In the European Union, the choice-of-courts agreements find their legal framework in Article 25 of Regulation No. 1215/2012 of the European Parliament and of the Council, of 12 December 2012, on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (Brussels I bis). The purpose of this paper is to analyse the current legal framework, in the European Union, of the jurisdiction agreements in international contracts concluded in e commerce, comparing it to the previous one, and taking into consideration the interpretative options of the European Union Court of Justice (ECJ).
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) A contra B, de 2 de agosto de 2021, põe em confronto o regime jurídico do direito de asilo e o rapto internacional de crianças e, nesta medida, justifica a nossa atenção e o comentário que agora apresentamos. A questão controvertida residia em determinar se a transferência de uma criança para outro Estado-Membro, devido a uma decisão administrativa tomada de acordo com o Regulamento n.º 604/2013, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (Regulamento Dublin III) constituía uma deslocação ilícita de crianças, nos termos do Regulamento n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II bis) e da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia). Este caso põe em confronto o regime jurídico do rapto internacional de crianças e do direito de asilo. O que passaremos a analisar em seguida é em que termos é possível harmonizar a aplicação de ambos os regimes jurídicos, tendo em consideração o superior interesse da criança e, utilizando como exemplo ilustrativo, a referida decisão do TJUE.
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