Pretende-se analisar o direito à saúde dos trabalhadores vinculados a plataformas digitais, face a precarização das condições de trabalho, o que foi potencializado durante a pandemia do vírus COVID19. Utilizando-se metodologia qualitativa com caráter dedutivo, estuda-se o contexto da prestação de serviço sob demanda, a partir da concepção de irresponsabilidade organizada trazida pela Teoria da Sociedade do Risco, para discutir a responsabilização das empresas mantenedoras das ferramentas digitais utilizadas nessas novas formas de trabalho e propor a aplicação das normas celetistas de saúde e segurança do trabalho.
This study discusses the paradigmatic shift in the world of work triggered by globalization and the use of telematics and assesses the (in)adequacy of the Brazilian union model to represent the new class of precarious workers. We carried out an exploratory study using a systemic and deductive approach to review bibliographic sources and legislative texts. A perspective of redefinition of the union movement is proposed and we emphasize the importance of collective autonomy as an institute of Private Law for the reconstruction of pacts of collective organization against hegemonies.
Discute-se de que forma o direito do consumidor à informação se relaciona com a proteção jurídica do meio ambiente. Busca-se demonstrar que a criação de uma cultura de consumo sustentável exige a afirmação ampla dos direitos à informação e à liberdade de escolha, como garantias instrumentais à sustentabilidade. Identifica-se que, sem liberdade e informação, o sujeito é mero consumidor passivo, consumista indiferente aos impactos do consumo no meio ambiente. A pesquisa tem natureza teórica, indutiva e qualitativa, a partir de revisão bibliográfica. Serão analisados conceitos da sociedade para o consumo, relacionando-os a formação de uma identidade consumista indiferente ao consumo sustentável. Por fim, se discutirá a necessidade de aperfeiçoamente de mecanismos jurídicos que resguardem direitos personalíssimos do consumidor com vistas à promoção de padrões consumeristas mais saudáveis e sustentáveis.
Pretendemos discutir como a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no constitucionalismo social de Gunthen Teubner, pode contribuir para o enfrentamento de situações problemáticas surgidas no âmbito da autorregulação privada do trabalho transnacional. Dado o avanço tecnológico, o trabalho transnacional se estabelece como um fenômeno irreversível no contexto da globalização econômica e cultural. Essa virtualização do trabalho rompe com toda a racionalidade dos modelos de trabalho tradicionais, tendo como principal objetivo a redução dos custos de transação. Entretanto, essas novas formas de trabalho consolidam a percepção do trabalho enquanto mercadoria. De forma que, necessário o debate acerca da construção de uma autorregulação privada do mercado de trabalho que assegure direitos fundamentais aos trabalhadores transfronteiriços.
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