A sociedade da informação pressupõe o uso e aplicação da tecnologia em toda e qualquer atividade humana, das mais simples às mais complexas. Os avanços ocorridos no espaço cibernético são inevitáveis e sua incursão nas esferas social, econômica e cultural acontece a passos largos. Como decorrência dessa conjuntura, a tecnologia está em tudo e em todo lugar, de modo que o acesso às inovações tecnológicas emerge como um direito fundamental de necessária observância. Nesse contexto, o objetivo do presente estudo é analisar se o Brasil tem adotado medidas necessárias à implementação desse novo direito, examinando possível previsão e execução de políticas públicas no campo. A partir de uma análise dogmático-jurídica e da aplicação do método dedutivo, concluiu- se que o Estado e a sociedade têm se mostrado omissos no cumprimento desse dever, contribuindo, de forma inconteste, para o aprofundamento das desigualdades sociais, com graves prejuízos à concretização da cidadania e de outros tantos direitos fundamentais em plena era digital.
O livro intitulado “Estudos avançados de Teorias do Processo, da Jurisdição e da Ação” é um convite feito ao leitor interessado em conhecer as proposições teóricas desenvolvidas por autores clássicos que se debruçaram, ao longo da história da humanidade, em compreender a jurisdição, o processo e nos paradigmas dos Estados Liberal, Social e Democrático. Trata-se de coletânea de artigos científicos cujas pesquisas foram realizadas pelos doutorandos da disciplina “Teoria do Processo e Jurisdição, Direitos Fundamentais e Efetividade aplicada ao Estado Democrático de Direito”, oferecida no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna. Nessa obra serão apresentadas reflexões científico-comparativas envolvendo o processo judicial autocrático, visto como mero instrumento do exercício da jurisdição, em contraponto com o modelo constitucional de processo democrático, compreendido como espaço de ampla exauriência argumentativa, de debate isonômico e isomênico dos pontos controversos da demanda, realizado pelos interessados na construção dialógica do provimento final de mérito. Elio Fazzalari, José Alfredo de Oliveira Baracho e Rosemiro Pereira Leal são alguns dos autores pesquisados para demonstrar a importância do processo constitucional democrático como locus de efetivação e de implementação dos direitos fundamentais previstos no plano constituinte e instituinte.
O exercício de atividades públicas exige do agente uma atuação própria e específica de honestidade, transparência e consecução de finalidades que assegurem os interesses da sociedade, sendo incompatível com práticas que atendam aos objetivos pessoais do gestor. Para a garantia de uma boa administração, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.439/1992) estabeleceu regras de proteção aos direitos e interesses difusos consubstanciados na probidade administrativa e no patrimônio público. A recente alteração dessa legislação, por meio da Lei nº 14.230/2021, tem direcionado os holofotes das discussões doutrinárias e, de forma ainda preambular, da jurisprudência para as mudanças legislativas por ela instituídas. Uma dessas modificações refere-se à restrição da legitimidade ativa das ações de improbidade administrativa, que passou a ser exclusiva do Ministério Público. A partir de uma pesquisa bibliográfica, fundada no método crítico-discursivo, o presente artigo busca analisar a (in)adequação dessa alteração legislativa ao texto constitucional bem como seus custos sociais, concluindo-se, ao final, que se trata de uma medida que, além de inconstitucional, implica verdadeiro retrocesso, com claros prejuízos à punição e ressarcimento dos danos causados pelos atos ímprobos, desvirtuando as diretrizes outrora estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa de garantia de uma adequada e ética gestão pública.
Objetivo: analisar a extensão do princípio do contraditório no processo dentro do Estado Democrático de Direito como pressuposto da plena discursividade entre os sujeitos que dele participam, bem como afastar uma visão distorcida que pode existir quanto à possibilidade de sua concretização nessa seara. Métodos: a estruturação do texto baseou-se no método descritivo, a partir de pesquisas documentais embasadas em doutrinas e legislações atinentes à temática proposta. Resultados: o princípio do contraditório deve ser aplicado de forma plena também na execução, o que deve se dar considerando a principal finalidade dos procedimentos executivos, que é a satisfação de um direito já previamente acertado em um título executivo. Dentro desses parâmetros, todos os atos decisórios na execução devem ser precedidos do debate entre os sujeitos processuais, inclusive para se evitar que o patrimônio do executado seja atingido de forma arbitrária. Conclusões: a aplicação do contraditório na execução traz o equilíbrio necessário aos atos executivos, de modo a se garantir não apenas a satisfação do credor, mas também que tal pretensão se dê da forma menos onerosa possível ao devedor, dentro dos padrões legais em vigor.
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