Um dos principais desafios da humanidade no Século XXI é a compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, tendo em vista as dificuldades existentes para a internalização dos custos ambientais de forma a minimizar as externalidades negativas resultantes do exercício da atividade econômica. Desse modo, constitui objetivo da presente pesquisa analisar a relação entre a logística reversa, que é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a responsabilidade ambiental empresarial, prevista no artigo 170, VI da Constituição da República de 1988, uma vez que, a partir do devido tratamento aos resíduos sólidos, promove-se a incorporação da dimensão ambiental no exercício de atividades empresariais. Por meio de pesquisa bibliográfica e utilizando-se dos métodos analítico e descritivo, faz-se na presente pesquisa uma abordagem da logística reversa como instrumento de incorporação da dimensão ambiental nas atividades econômicas no Brasil. Como resultado, demonstra-se a necessidade de estruturar fluxos reversos de resíduos sólidos, para que se promova a melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras, bem como para a efetivação da responsabilidade ambiental empresarial no país.
A crise econômica observada no Brasil nos últimos anos causada pela urbanização desenfreada e pelo surgimento da zona franca de Manaus teve importantes consequências sociais, como o aumento da precariedade do emprego, a queda na renda, aumento dos níveis de pobreza, entre outros. Essa situação levou muitas famílias manauaras a uma maior vulnerabilidade social ou à redução de recursos econômicos e sociais para enfrentar com sucesso situações adversas. Como resultado da maior vulnerabilidade social, a moradia tornou-se um ativo ameaçado pelo ambiente econômico e social. O estudo parte da observação <em>in </em>locu de zonas de risco caracterizadas pela proximidade com os igarapés de Manaus, em relação às condições de saúde da população que ali vive e sua relação com a moradia, ambos - saúde e moradia - direitos inalienáveis garantidos pela Constituição Federal de 1988. A importância do estudo reside na necessidade de esclarecer pontos cruciais relacionados às condições de vida de quem vive às margens de igarapés, para demonstrar a situação de emergência habitacional em que os moradores estão inseridos.
Sustainability has turned out to be a complex issue in the scope of Legal Sciences, in proportion as it directly impacts relationships in society, demanding constitutional interpretation from the perspective of subsidizing social conflicts. This imposes direct implications for these relations, such as the issues inherent in city planning. The aim of the present proposal is to promote the hermeneutic discussion of sustainability from the perspective of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, focused on the development of cities. The general objective is to hermeneutically interpret sustainability in the context of the Brazilian Constitution as a contribution to city planning; the specific objectives are (1) to address various forms of interpretation of the Federal Constitution; (2) indicate sustainability-orientating mechanisms for city planning in the Federal Constitution; and (3) to hermeneutically interpret sustainability for city planning according to the Federal Constitution. The task is based on Luhmann's Systems Theory, centered on the convergent social demands, considering that the order is to create a state of social tension exposed to normative demands; and also to keep the subsidiary support of the Constitution Theory discussed in Ommati (2016), in order to confirm an orderly and sustainable configuration of cities. We adopt the Content Analysis Method and the procedures required in the preparation of this task. As a result, a hermeneutic interpretation of sustainability for city planning is reached, using constitutional elements. This task contributes to academic knowledge and furthers
O tratamento dado à chamada "pessoa com deficiência" hoje progrediu com a cronologia histórico-social. A Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e, posteriormente, a Lei 13.146/15 apontam um importante passo no sentido da mudança. O estudo realizado mostra alterações legais, doutrinárias e jurisprudenciais decorrentes do advento da Lei e delineia como a inclusão pode ser vista em uma perspectiva jusfilosófica. Esta aponta a dignidade da pessoa humana como viés apto a compreender a nova forma de inserção jurídica da pessoa com deficiência, de acordo com o paradigma inserido pelo novo estatuto no ordenamento pátrio. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizou-se do método descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica. Conclui-se que a pessoa com deficiência tem a possibilidade de alcançar um patamar de igualdade relativamente às demais pessoas, por meio da efetiva compreensão e implementação jurídica do Estatuto.
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