Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e a teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da Proteção Integral, que concede ao adolescente a prioridade na proteção dos Direitos Fundamentais. Observou-se que a decisão seguiu a interpretação estrita da norma infraconstitucional regulamentadora da obediência ao princípio constitucional da excepcionalidade quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa da liberdade. Concluiu-se que, no caso concreto, o acórdão seguiu a teoria absoluta do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, que indica abstratamente o conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de locomoção do adolescente, independentemente das circunstâncias do caso em particular, em conformidade com as restrições da norma infraconstitucional que explicitava os casos de internação e com o entendimento sumulado dos Tribunais, que desobriga a restrição do direito no caso em análise.
O artigo objetiva investigar como a Teoria da Equidade proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, utilizou-se a análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução n. 12/2002 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e dos princípios universais propostos por Rawls em sua teoria. Em conclusão, observa-se que os princípios básicos da liberdade e da igualdade enfatizados na Teoria da Justiça de Rawls oferecem uma base filosófica capaz de contribuir para a teoria da Justiça Restaurativa vista como política de prestação jurisdicional de um Estado Democrático aos seus membros, que se realiza por meio da participação, cooperação e integração social.
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