Modo de acesso: World Wide WebInclui bibliografia 1. Ciências Sociais 2. Sociedade.
Serviço Social I. Título
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A validade do sistema jurídico foi pensada por jusfilósofos como Hans Kelsen e Herbert Hart, respectivamente, a norma hipotética fundamental e a regra de reconhecimento. Esse artigo enfrentará esses conceitos com o objetivo de realizar um estudo comparativo entre os dois e, então, apontar as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, recorreu-se à abordagem dedutiva e à pesquisa de cunho bibliográfico. Ao final do artigo, será possível perceber a semelhança, construída a partir do positivismo jurídico, como um critério de validade para o ordenamento jurídico, e as diferenças pensadas a partir de pressuposto lógico-transcendental de validade (Kelsen) e do elemento de fato de validade (Hart).
Este artigo trata de publicidade dirigida às crianças e adolescentes. Seu ponto de partida é a ineficácia da Resolução no 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que proíbe toda publicidade ou comunicação mercadológicas direcionadas às crianças e aos adolescentes. Assume-se que a autoregulamentação do mercado tem se mostrado ineficaz e que o enfrentamento dessa situação passa, necessariamente, pelo aprimoramento das políticas públicas de proteção da infância, incluindo uma regulamentação estatal mais rígida, a criação de um órgão com a finalidade específica de fiscalização e poder de polícia, e pela ação da comunidade na formação de valores em prol do consumo consciente. A teoria de base é o comunitarismo, especialmente o pensamento de Etzioni e Barber. A técnica de pesquisa é bibliográfica.
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