RESUMOEste artigo promove uma reflexão acerca do valor da autonomia na teoria democrática contemporânea à luz de seu exercício no ambiente digital. Para endereçar estas questões focamos em dois aspectos centrais do conceito de autonomia; a questão do autogoverno e a privacidade, fundamental para a formulação da autonomia decisória e exercício da liberdade de expressão. Em um contexto em que o acesso à Internet se coloca como dimensão cada vez mais necessária para a participação política, o exercício da liberdade e da cidadania, a autonomia e privacidade dos cidadãos é cada vez mais central. Com isto em mente, a metodologia adotada foi a revisão bibliográfica dos conceitos centrais de autonomia e privacidade a partir de diferentes perspectivas da teoria política. Em seguida, desenvolvemos um desdobramento do direito à privacidade abordando a questão da proteção de dados pessoais em ambientes digitais. Neste contexto, a principal hipótese do trabalho é que sem a proteção de dados pessoais, fundamental para a privacidade em ambientes digitais, as democracias contemporâneas estão em risco. Ademais, ressalta-se o fato de que o atual modelo multissetorial de governança da Internet ainda não incorporou questões transnacionais, protagonizadas principalmente pela violação de leis nacionais por parte de grandes corporações tecnológicas. A partir destas hipóteses conclui-se o trabalho retomando a discussão sobre a autonomia dos cidadãos contemporâneos no ambiente digital apresentando os desafios e potencialidades do exercício deste direito fundamental e os impactos que sua alteração pode ter nas democracias dos países ocidentais. Palavras chave: privacidade; autonomia; Internet; democracia; proteção de dados pessoais. ABSTRACTThis paper promotes a reflection about the core value of autonomy in the contemporary democratic theory in the light of its exercise in the digital environment. To address the problem, we focus on two main aspects of the concept of autonomy; the self-governing issue and privacy, essential to the formulation of freedom of expression and autonomy of the decision-making process. In a context in which the access to the Internet is increasingly a condition necessary to political participation, to the exercise of freedom and citizenship, the autonomy and the privacy of citizens online is a central issue. Therefore, the methodology adopted to develop this relation was a bibliographic revision of the central concepts of autonomy and privacy from different perspectives of political theory. Afterwards, it is developed an unfolding of the right to privacy in the digital environment that is the issue of personal data protection. In this context, the main hypothesis of this work is that without personal data protection, essential to privacy online, the contemporary democracies are at risk. In addition, it is highlighted the fact that the current multi stakeholder model of Internet governance failed to address transnational issues, in which large technological corporations violates national laws. From these questio...
Este trabalho parte de um relato histórico da participação por meios digitais no Brasil, com foco em consultas públicas interativas, ou seja, aquelas em que os cidadãos conversam entre si. Para iniciar a análise observamos o processo da formação das preferências e o ativismo orientado à causas para então conceituar uma crise da democracia representativa, tanto no contexto nacional como global. Destacamos as parceiras para governos abertos como um marco na tentativa de resposta dos Estados à uma demanda da população por mais protagonismo na construção de políticas públicas. Abordamos a tecnologia com foco na participação, para então conceituar o design de interação. Pontuamos como esta área do conhecimento pode colaborar com a elaboração e desenvolvimento de ambientes de participação mais interativos, que se aproximem mais da realidade dos cidadãos. Fechamos o trabalho propondo um conjunto de recomendações para a construção de consultas interativas a partir de uma perspectiva dialógica com foco em uma democracia mais direta, mediada por tecnologias digitais. Concluímos apresentando tendências de uma eventual democracia digital, com destaque para uma representação política mais fluída e o uso de tecnologias para participação que extrapolam a Internet.
O fenômeno do monitoramento automatizado das experiências privadas, realizado por algoritmos inteligentes, com a intenção de induzir certos comportamentos, é conceituado na literatura como capitalismo de vigilância. O artigo acrescenta alguns elementos a essa teoria a partir dos seguintes argumentos: a falta de transparência dos algoritmos impossibilita inferir com precisão sua capacidade de modulação comportamental; a formação das preferências é um processo complexo e maleável, que abrange estratégias de resistência e subversão; para que a dominação ocorra, é necessário que haja conformidade dos dominados, o que não se observa a partir de marcos normativos em vigência; por fim, o exercício do poder é diferente de sua capacidade de influência. A partir desses pontos, conclui-se que é necessário regular o próprio funcionamento dos algoritmos como complemento à proteção de dados pessoais.
A emergência da internet impôs desafios à distinção público/privado – que é estruturadora de muitos modelos que pensam o mundo social, de instituições e de normas jurídicas. (1) A homologia entre localização espacial e acesso a uma ou outra esfera é cada vez menos sustentável. (2) Há uma transição sem solução de continuidade da comunicação privada para a exposição pública. (3) A exposição pública perde seu contexto, já que pode ser reprodutível para qualquer outra audiência. (4) A privacidade fica em suspenso diante da vigilância sobre as trocas comunicativas on-line, incluindo aquelas que seriam privativas. O artigo analisa os efeitos da disparidade entre os pressupostos da normatização jurídica vigente e a experiência socialmente estruturada.
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