Resumo: O artigo discute o instituto legal da prescrição como dispositivo de extinção da escravidão no Brasil do Oitocentos. A investigação teve como base ações da "liberdade oprimida", por meio do que se escravizava ou reescravizava pessoa considerada livre ou liberta. Selecionou-se o argumento da prescrição extintiva do cativeiro dentre as apelações guardadas no Fundo de Relação do Rio de Janeiro, do Arquivo Nacional. Realizou-se, ainda, a pesquisa de legislações, resoluções, acórdãos e votos publicados em livros e periódicos. Discutiram-se os principais fundamentos da argumentação jurídica, bem como a motivação dos autores ou réus escravizados. A interpretação se concentrou no vocabulário empregado pelas partes processuais na construção das assertivas a respeito da lide. Buscou-se perscrutar os liames entre liberdade e escravidão no debate; as interpretações jurídicas em face das ações impetradas por escravos e a ressignificação de antigas legislações como regra hermenêutica. Palavras-Chave: Brasil Império; Escravidão; Justiça; História do Direito; Prescrição.Abstract: This paper examines the legal institute of prescription as a mean to end slavery in Brazil in the nineteenth century. The research focused on "opressed freedom" lawsuits through which a person who was considered free could be enslaved or re-enslaved. To that end, a thorough look was directed at the argument of prescriptive extinction of captivity in the appeals stored at the Fundo de Relação do Rio de Janeiro, of the Brazilian National Archive. In addition, a survey has been conducted of the contemporary law, sentences and individual votes available at books and journals of the time. The main foundations of the judicial logic, as well as the motivation of both sides, plaintiffs or enslaved defendants, were carefully scrutinized. The interpretation was based on the vocabulary employed by the contending sides when framing their arguments on the object of the Prescrição da escravidão e a "Liberdade Oprimida" no Brasil do Oitocentos História (São Paulo) v.34, n.2, p. 206-220, jul./dez. 2015 ISSN 1980-4369 207legal action. The goal was to bring to light the links between freedom and slavery in the judicial proceedings involving slaves, particularly the new meanings attributed to old body of law known as hermeneutic rule. Prescrição da escravidão e a "Liberdade Oprimida" no Brasil do OitocentosNeste artigo discute-se a aplicação do instituto legal da prescrição como dispositivo de anulação da escravidão no Brasil do Oitocentos. A libertação de homens e mulheres escravizadas guiava-se, nas barras dos tribunais, pelas ações de liberdade, que deveriam seguir rito sumário, conforme comentava o antigo professor da Escola de Direito de Recife, Adolpho Cirne (apud NEQUETE, 1988). Ainda consoante Cirne, quatro eram as espécies de ações: "a) ação de liberdade oprimida; b) de liberdade por pecúlio; c) liberdade pelo fundo e emancipação; d) de liberdade por disposição de lei" (apud NEQUETE, 1988, p. 166). A primeira ação competia àquele que, na condição de livre...
84 RESUMOO presente artigo avalia a importância da família escrava na sociedade brasileira do Oitocentos, especialmente da reprodução endógena propiciada por tal tipo de enlace, tomando como referência a Província do Espírito Santo no período. Consideraram-se dois recortes temporais, 1790-1821 e 1850-1872, para a análise das fontes e comparação dos dados relativos às famílias escravas. Buscou-se realizar a identificação da composição sexual e etária das escravarias capixabas, enfocando a região abrangida pela Comarca de Victoria no primeiro quartel do século e incluindo, no segundo quartel, a Comarca de Itapemirim, devido à importância adquirida pela cafeicultura na região sul da Província à época. Como base nesses levantamentos, discutiu-se a crioulização dos cativos em terras capixabas e o crescimento vegetativo como elemento de sobrevivência demográfica da escravidão no Espírito Santo. Palavras-chave: escravidão; família escrava; demografia, Brazil, século XIX. Brazil's east coast) ABSTRACT This paper evaluates the importance of the slave family in the Brazilian society of the Nineteenth century, especially the endogenous reproduction provided by this kind of arrangement, with regard to the Espírito Santo Province (located in
Resumo Este artigo discute a instituição de justiças de paz no Brasil do Oitocentos, regidas por magistrados leigos e eleitos localmente. A análise delimita-se entre os anos de 1826, data de retomada do funcionamento do legislativo brasileiro, e 1841, quando ocorreu a transferência das atribuições dos juízes eletivos para as autoridades policiais nomeadas pelo governo Imperial. A interpretação partiu da leitura de atas da Assembleia Nacional, relatórios do Ministério da Justiça, periódicos e documentos judiciais. A consulta às fontes colaborou para a identificação do juizado de paz como artefato da cultura constitucional dos primeiros anos do Brasil independente.
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