XI.—The Ascription of Responsibility and Rights

Hart, H. L. A.

doi:10.1093/aristotelian/49.1.171

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“…(HART, 1948(HART, -1949 Para fundamentar a teoria da derrotabilidade das regras, Hart (1948Hart ( -1949 Existem normas com estrutura de regras e normas com estrutura de princípios, mas por razões práticas não se pretende aqui apresentar as várias discussões existentes sobre esta diferenciação, pois seria preciso um desenvolvimento cuidadoso e amplo sobre o tema e busca-se aqui apresentar um trabalho com objetividade em busca da resposta para o qual se propõe. E como a norma a ser analisada diante da possibilidade da aplicação da teoria da derrotabilidade é nitidamente classificada como uma norma com estrutura de regra, entende-se dispensável o desenvolvimento de estudo sobre a diferenciação entre regras e princípios.…”

Section: Quaestio Iurisunclassified

A Derrotabilidade No Caso De Transferência De Servidores Civis Ou Militares Para Instituição Educacional Congênere

Tassigny

Sá

Guimarães

2017

Rev. Quaestio Iuris

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ResumoO objetivo visado nesta pesquisa é entender se o texto normativo aplicado para o caso de transferência ex offício de servidores civis ou militares para localidade na qual não exista instituição educacional congênere pode ou não ser derrotável. Para alcançá-lo, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e de natureza qualitativa. Inicialmente, buscase analisar a exigência da congeneridade na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324, que conferiu interpretação conforme ao artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997. Pretende-se mostrar que a remoção no interesse exclusivo da administração pública não deveria impedir a matrícula em instituição de ensino superior, sob pena de violação do direito do servidor público civil e do militar à educação e à convivência familiar. Depois, firma-se entendimento do que se pode compreender por derrotabilidade. Ao final da pesquisa, conclui-se que o texto normativo aplicável pode sim ser derrotado no caso de transferência de servidores públicos ou militares, estudantes, para local que não possua estabelecimento de ensino congênere ou em localidade próxima.Palavras-Chave: Derrotabilidade. Servidores civis ou militares. Congeneridade. INTR ODUÇÃONeste estudo, indaga-se se a teoria da derrotabilidade das regras jurídicas pode ser utilizada quando os servidores civis ou militares, estudantes ou que tenham dependentes estudantes, forem transferidos por interesses exclusivos da Administração Pública, portanto, transferidos ex offício, para uma localidade que não possua instituição educacional congênere e nem exista em lugar próximo.Há legislação brasileira aplicável, em regra, aos casos em que ocorram transferências de ofício de servidores civis ou militares estudantes ou que tenham dependentes estudantes, inclusive com interpretação já

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Section: Quaestio Iurisunclassified

A Derrotabilidade No Caso De Transferência De Servidores Civis Ou Militares Para Instituição Educacional Congênere

Tassigny

Sá

Guimarães

2017

Rev. Quaestio Iuris

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“…However, the origin of the term in modern philosophy is a paper called "The Ascription of Responsibility and Rights" by H.L.A. Hart (1949;1951). According to Hart, defeasible claims can be challenged either by a denial of the facts upon which they are based or by a plea that circumstances are present which brings the case under some recognized head of exception (1951, pp.…”

Section: Defeasible Modus Ponensmentioning

confidence: 99%

Defeasible Classifications and Inferences from Definitions

Walton¹,

Macagno

2010

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This paper shows how classifications and definitions can be used to construct different patterns of logical reasoning called defeasible argumentation schemes, often identified with heuristics, or short-cut solutions to a problem. We show how it is possible to argue reasonably for and against arguments from classifications and definitions provided the arguments are seen as defeasible. We examine a variety of arguments of this sort, including argument from abductive classification, argument from causal classification, argument from analogy-based classification and arguments from classification based on generalizations.

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“…We will turn to two examples of the author's criticism preceding his basic treatise The Concept of Law (1961) (Hart, 1994). These are Hart's 1949 essay The Ascription of Responsibility and Rights (Hart, 1951) (Hart, 1983b).…”

Section: Introduction Studies Of Philosophical-legal Views Of a Prommentioning

confidence: 99%

Criticism of Deductive Model of Judicial Decision in Herbert Hart’s 1949 and 1958 Works

Kasatkin¹

2017

J. Sib. Fed. Univ., Humanit. soc. sci.

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XI.—The Ascription of Responsibility and Rights

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A Derrotabilidade No Caso De Transferência De Servidores Civis Ou Militares Para Instituição Educacional Congênere

A Derrotabilidade No Caso De Transferência De Servidores Civis Ou Militares Para Instituição Educacional Congênere

Defeasible Classifications and Inferences from Definitions

Criticism of Deductive Model of Judicial Decision in Herbert Hart’s 1949 and 1958 Works

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