What Is a Policy and What Is a Government Program? A Simple Question With No Clear Answer, Until Now

Lassance, Antonio

doi:10.2139/ssrn.3727996

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“…Para a aplicação a que esta nota se propõe, em sua acepção mais geral, política pública governamental é entendida como a ação do governo no sentido amplo, ou seja, a partir de propostas elaboradas levando em conta uma concepção estratégica e institucionalizada acerca de como enfrentar determinado problema público. Tal elaboração tem o Estado como ator central e seu objetivo é atender às necessidades da população ou aproveitar oportunidades para a promoção do desenvolvimento, em diferentes escalas -local, regional, nacional ou até mesmo internacional (Lassance, 2020;Saravia, 2006;Secchi, 2010;Souza, 2006).…”

Section: Políticas Públicasunclassified

“…É importante destacar o entendimento do aspecto institucional de uma política pública, na medida em que é iniciada por uma autoridade legítima, muitas vezes pelo poder Executivo, no âmbito de procedimentos estabelecidos legalmente -aquiescência do Legislativo, como leis e atos administrativos, podendo passar pela chancela do Judiciário, quando cabível (Lassance, 2020). Ademais, a vinculação a uma instituição governamental provê às políticas públicas três características a elas peculiares: i) legitimidade, em que possuem validade e pertinência diante dos cidadãos; ii) universalidade, que são do interesse de toda a sociedade; e iii) coerção, uma vez que o governo tem o legítimo poder para fazer com que as políticas sejam respeitadas (Dye, 2010).…”

Section: Políticas Públicasunclassified

“…serão necessários, definem objetivos, prazos e indicadores para monitoramento. Assim, uma política pública, a depender da complexidade do problema que se propõe a enfrentar, pode ensejar vários programas (Lassance, 2020;Weiss, 1998).…”

Section: Programasunclassified

“…As ações, por sua vez, encontram-se na dimensão operacional, ligadas à utilização dos recursos de forma direta e à execução de atividades rotineiras (Lassance, 2020). Como as ações do plano plurianual (PPA) também são um importante elemento para a construção do Catálogo de políticas públicas, é pertinente apresentar, nesse caso, também o conceito de ação do PPA.…”

Section: Açõesunclassified

“…Conteúdo que expressa o conjunto e cada uma das soluções pensadas para resolver o problema central de uma ou mais políticas. Desenvolve o microuniverso em que se estabelecem os recursos, especificam o público-alvo, calculam os recursos necessários, definem objetivos, prazos e indicadores para monitoramento (Lassance, 2020;Weiss, 1998).…”

Section: Programa Governamentalunclassified

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NT - 50 - Diest - Elementos Conceituais Para o Catálogo de Políticas Públicas

Alencar¹

2021

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Apesar de constituírem um elemento básico de organização da atuação governamental, de perpassarem cotidianamente o debate público sobre a realidade dos países, e de serem objeto de análise de inúmeros estudos e pesquisas desenvolvidos nas mais variadas áreas do conhecimento, não há, assim como observado em diferentes fenômenos das ciências humanas, uma definição única sobre o que são políticas públicas. A diversidade polissêmica adotada para caracterizar as políticas públicas está relacionada às múltiplas possibilidades de compreensão de seus aspectos – por exemplo, seu papel, formas de produção e etapas constitutivas, potencial de provocar mudanças na sociedade ou, ainda, como são influenciadas pelos diferentes atores que compõem a ação política, entre outras questões. O objetivo desta nota é propor conceitos aplicáveis à análise das políticas públicas federais que sirvam como referência durante a elaboração e aplicação do Catálogo de políticas públicas. A intenção é, a partir das diferentes perspectivas encontradas na literatura, propor conceitos capazes de abarcar a complexidade inerente ao processo de produção de políticas públicas e, ao mesmo tempo, que contribuam para facilitar o conhecimento e ampliar a compreensão das políticas que têm sido formuladas e implementadas nas últimas décadas pelo Estado brasileiro. O Catálogo de políticas públicas foi idealizado como um instrumento que reunirá informações sobre as políticas públicas implementadas no âmbito do Poder Executivo Federal.1 Seus objetivos são permitir o conhecimento, a sistematização e dar transparência ao universo de políticas públicas no âmbito federal, permitindo, assim, estudos e análises que possam contribuir para o entendimento de suas proposições e funcionamento ao longo dos diferentes momentos da história do país, bem como viabilizar aperfeiçoamentos. A intenção é que, a partir dos dados do catálogo, seja possível investigar questões – por exemplo, quais políticas públicas já foram adotadas pelo governo federal nas diferentes áreas, quais continuam em vigor ou foram descontinuadas, como órgãos federais colocam em ação as políticas públicas, qual a trajetória de cada política – sob distintas classificações temáticas, em recortes temporais específicos, entre outras possibilidades. Além disso, o catálogo poderá ser adotado como referência para subsidiar escolhas informadas para a seleção de políticas a serem monitoradas e avaliadas pela estrutura governamental para distintos fins. Dessa forma, as políticas públicas constituem o cerne do catálogo e, em função disso, é necessário que as diferentes medidas adotadas pelas instâncias governamentais materializadas – ora sob a forma de normativos jurídico-legais, ora como instrumentos de planejamento e orçamento ou, ainda, como compromissos de governo, planos, estratégias e outras possíveis formas de divulgação da ação governamental ampla – sejam aqui caracterizadas, permitindo uma melhor compreensão sobre as inúmeras dimensões assumidas pela ação do Estado brasileiro em sua trajetória recente. A definição conceitual de políticas públicas adotada neste trabalho parte da mescla de elementos teóricos presentes em diferentes matrizes interpretativas, de modo a permitir o estabelecimento de um arcabouço mais amplo, capaz de incorporar distintas dimensões e a complexidade inerente à ação pública, bem como tornar seu conceito aplicável à lógica adotada no Catálogo de políticas públicas. As próximas seções serão dedicadas a apresentar aspectos centrais dos conceitos mais recorrentes de políticas públicas e como eles se diferenciam de termos correlatos como programas, planos e ações, visando explicitar elementos importantes a serem considerados nas escolhas conceituais adotadas para orientar a construção do Catálogo de políticas públicas.

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Section: Políticas Públicasunclassified

Section: Programasunclassified

Section: Açõesunclassified

Section: Programa Governamentalunclassified

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NT - 50 - Diest - Elementos Conceituais Para o Catálogo de Políticas Públicas

Alencar¹

2021

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Gender inequity and COVID-19 vaccination policies for pregnant women in the Americas

Ambrogi¹,

Brito²,

Griner³

et al. 2023

Wellcome Open Res

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The region of the Americas has been the epicenter of the COVID-19 pandemic’s worst outcome in terms of number of deaths due to COVID-19. SARS-CoV-2 infection during pregnancy and the postpartum period has been found to be associated with increased risk of mortality and severe disease. Several Latin American and Caribbean countries have disproportionally high maternal mortality rates due to COVID-19. Although this region achieved relatively high vaccination rates among the general adult population, there were differing restrictions regarding the vaccination of those who were pregnant. In a pandemic, policies reflect political priorities in responses to the threats posed to populations and play an important role in promoting gender equity. This paper reports the results of an ethical analysis of 45 national COVID-19 vaccination public policies from seven countries – Argentina, Brazil, Canada, Colombia, Mexico, Peru, and United States. The analysis drew on reproductive justice and feminist bioethics frameworks, paying close attention to whether and how gender and social and economic inequities were addressed. It found that exclusionary approaches in immunization policies which restricted access to vaccination during pregnancy were often justified on the basis of a lack of evidence about the effects of immunization of pregnant persons, and on the grounds of medical expertise, to the detriment of women’s autonomy and agency. As such these policies reiterate patriarchal moral understandings of women, pregnancy and motherhood. In practice, they counter human rights gender equity and equality principles, and became lethal, particularly to racialized women in Latin America. During an emerging lethal disease, policies and policy development must consider the intersection of oppressive structures to protect and guarantee rights of women, girls, and pregnant persons.

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Development cooperation, non-timber forest products and community empowerment: power and interests in a public-private partnership in the Brazilian Amazon

Tavares,

Burns

2023

int. forest. rev.

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In the Br azilian Amazon, around two million people depend on Non-Timber Forest Products (NTFPs) as their main source of cash income. Given the inherent bottlenecks to the commercialization of such products in the region, such as communities lacking access to credit and business skills, alternative governance models have arisen with the aim of addressing such challenges. This stud y focused on one partnership between a donor, the German Cooperation Agency, and two private companies, a new trend in global governance under criticism for being donor dominated and disregarding local interests. While this could undermine the legitimacy of such partnerships and compromise the replicability of the model, the achievement of economic empowerment of NTFP-reliant communities would alternatively deem this type of venture desirable and socially acceptable. Therefore, the main goal of this study was to assess whether such configurations are able to economically empower communities in the state of Pará, Brazil. The results showed that this governance model is unable to generate high empowerment, due to conflicts with the interests of the most powerful actor and external factors, which entails a need for an alternative model to achieve this goal in the region.

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What Is a Policy and What Is a Government Program? A Simple Question With No Clear Answer, Until Now

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NT - 50 - Diest - Elementos Conceituais Para o Catálogo de Políticas Públicas

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Development cooperation, non-timber forest products and community empowerment: power and interests in a public-private partnership in the Brazilian Amazon

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