What are the Risks of Second Medical Use and Dosing Regimens in Pharmaceutical patenting?

Regimes de dosagem em patentes de segundo uso médico

“…Em Comitê da Association Internationale Pour La Protection de la Propriété Intellectuelle (AIPPI) sobre o assunto, o grupo alemão ressalvou a importância da embalagem e da bula no ajuizamento de uma ação de contrafação por serem as únicas evidências concretas para a comprovação do delito 5,38 . Uma peculiaridade no ordenamento alemão é o fato de poder haver infringência por um médico uma vez que não se trata de um uso privado; todavia, alguns autores sustentam que nesta situação não ocorre infração, uma vez que inexiste uma relação entre o material especificando a dosagem e a produção do medicamento tal como estabelecido pelo princípio de "preparo evidente" 40 .…”