use of conflict mediation by the Sergipe River Basin Committee as a tool for implementing decentralised water resource management

Abstract

Parallel to the growing demand for multiple uses of water, conflicts between its users appear, contributing to the increase in the number of cases submitted to the Judiciary. This study aimed at analyzing the existence of mediation as a method of resolving possible conflicts related to water resources in the Sergipe River Basin. The qualitative approach research was developed based on a bibliographic survey, by means of consultations with books, pertinent legislation, articles in scientific and non-scientific journals and, documental, through the analysis of the minutes of the meetings of the Sergipe River Basin Committee, its Internal Regulations and the Climatological Report that analyses the rainfall variability by regions in Sergipe, from 2000 to 2017. The results revealed that despite moving towards recognizing mediation as a method for resolving conflicts, the Committee faced several difficulties in carrying out decentralized management of water resources, especially with regard to the resolution of water disputes. Possible solutions to some of the problems faced by the Committee can be pointed out, such as training its members in water resource management and conflict management, in addition to making them aware of participating frequently in Committee meetings and also stimulating the participation of the population in these meetings.

Adrs E as Benesses De Mediação Para Resolução De Conflitos Ambientais

“…Leis nº 13.105/2015 e nº 13.140/2015, havendo poucos estudos de casos detalhados e que comportem teoria e prática em sua pesquisa, sendo o mais recente que preenche tais requisitos o artigo produzido por DeAraújo et al (2020), adotando a mediação para resolução de conflitos relacionados aos recursos hídricos da Bacia do Rio Sergipe.Críticas desta prática na seara ambiental são encontradas em obras (CAMPBELL; FLOYD, 1996) não tão recentes, mas não menos importantes, sobre os desafios e complicações envolvendo este mecanismo, salientando a cautela que deve se ter ao aplicar tais procedimentos, não se olvidando de fatores como a proteção do interesse público, admissão de grupos ambientais, saúde e segurança socioambiental e possíveis disparidade de poderes que possam ter efeitos negativos que extrapolam uma mera falha em alcançar resoluções de conflitos ambientais.As opções de mecanismos ADR são muitas, conforme visto anteriormente, abrangendo processos em que solução é imposta por um terceiroarbitragemao invés de ter a participação das partes envolvidas no processo decisório e aqueles como a mediação, com o terceiro envolvida exercendo função auxiliar, buscando um consentimento mútuo daqueles que se encontram no núcleo do conflito(BRAGA NETO et al, 2019). Este último grupo possui uma gama de métodos em que o terceiro auxiliar pode apresentar um posicionamento mais ativoADRS E AS BENESSES DE MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo | e-ISSN: 2525-9628 | Encontro Virtual | v. 7 | n. 1 | p. 93 -110 | Jan/Jul.…”