Abstract:O presente trabalho teve como objetivo analisar as implicações da Lei 13.431 de 2017 que estabelece algumas garantias de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O problema de pesquisa exposto consiste em analisar a técnica do depoimento pessoal, método alternativo de inquirição de vítimas de abuso sexual, cumprindo a função para a qual foi criado, ou seja, evitar a revitimização de crianças e … Show more
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