Um ensaio sobre a ineficácia da política pública vinculada ao Microempreendedor Individual [MEI]

Abstract

O Microempreendedor individual - MEI – permite uma faixa de tributação mais baixa e um processo mais simples de cadastro online para formalização de negócios. Basicamente, espera-se que dois efeitos sejam percebidos: 1) estimular o microempreendedorismo e 2) estimular a formalização do trabalho. Sua divulgação é baseada na construção de uma linguagem positiva a partir da subjetividade do tema empreendedorismo – o herói, aquele que veio de baixo e subiu na vida, enfatizando apenas os benefícios dessa formalização. Este ensaio teórico analisa os aspectos socioeconômicos e trabalhistas do MEI, como política pública, promovendo uma discussão crítica sobre o aparentemente inofensivo incentivo à formalização do trabalhador autônomo. A figura do MEI está mais próxima de uma mercantilização do trabalho do que de uma política de assistência social ou de desenvolvimento econômico (Corseuil, Neri, & Ulyssea, 2014; Salgado, 2012). Para se enquadrar na primeira, deveria prover uma resposta às necessidades humanas de forma integral, de maneira preventiva e protetiva, (BRASIL MDS, 2005; BRASIL, 2013). No entanto, cria um processo de individualização da responsabilidade pelo desemprego, que ao deixar de ser uma questão coletiva e complexa, desobriga governo e a sociedade de tratá-la. Seu único efeito é basicamente laboral, sem grande expressividade na geração de novos postos de trabalho (SEBRAE, 2017). Por se tratar de um tema complexo e inter-relacionado com questões sensíveis tais quais emprego, desigualdade social, bem-estar social, economia, configura uma discussão de interesse público e acadêmico que deve ser levada à diante.

Desemprego e empreendedorismo na pandemia da Covid-19 e seus efeitos na sociedade brasileira

“…This shows that, although over the years analyzed, the formalization of informal entrepreneurs has grown significantly, this number is still very small, especially when compared to the number of initial entrepreneurs, which is in a proportion of 18% in relation to the workforce. Moreover, despite the existence of favorable laws, this evidenced behavior is probably due to the lack of better and more effective public policies that further stimulate the formalization and maintenance of legally formalized IMEs (Ciccarino, Moraes, & Celano, 2019).…”