Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos

Abstract

No Brasil, apesar dos avanços da assistência farmacêutica, permanecem falhas na garantia do acesso dos cidadãos aos medicamentos pelo Estado. Nos últimos anos, vem crescendo a reivindicação de medicamentos por parte do cidadão via sistema judiciário. Os objetos dessas solicitações são tanto os medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Este fenômeno pode ser analisado sob diferentes perspectivas, inclusive a sanitária, entendida aqui como os desfechos sobre a saúde dos indivíduos que demandam estes medicamentos. O presente texto busca discutir as principais características das demandas judiciais frente aos seguintes aspectos: o uso racional de medicamentos, o uso de evidências científicas para a indicação terapêutica proposta e o quanto as demandas se justificam diante do conceito de acesso adotado pelo campo da assistência farmacêutica. Ponderações podem ser feitas no sentido de minimizar os riscos à saúde dos demandantes de medicamentos por via judicial, sobretudo quando o objeto da ação são medicamentos não pertencentes às listas de fornecimento público, ou com uso off label, ou desprovidos de registro no país. Considera-se que o Judiciário, a partir do fornecimento de medicamentos, busca garantir a saúde dos demandantes, e assim a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que este objetivo só será atingido quando a garantia da saúde estiver associada aos aspectos que certificam a segurança do paciente, inclusive no uso de medicamentos.

Incorporação de novos medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, 2012 a junho de 2016

“…Many of these legal cases seek to ensure the right of access for patients to expensive medicines that are not always available on SUS and many times without any proven benefits or in some cases are considered deleterious 1,2 . This situation has led to the approval of Law n° 12401 in April 2011 which aimed to regulate the concept of integrality and make therapeutic assistance more readily available.…”

Por que as pessoas recorrem ao Judiciário para obter o acesso aos medicamentos? O caso das insulinas análogas na Bahia

“…With effect, several studies have shown that medical prescriptions are accepted as sufficient proof by the courts (incontestable and legitimate) of the need for use in relation to innumerable medications 12,[22][23][24] . Certainly, the prescription and the medical reports are and should be fundamental elements for allowing the courts to take their decisions.…”

Novos medicamentos registrados no Brasil: podem ser considerados como avanço terapêutico?

“…Uma das formas utilizadas para divulgação dos novos medicamentos à classe médica, estimulando o uso de medicamentos em indicações não aprovadas no registro, tem sido o financiamento da educação continuada dos prescritores 24 . Diante desse cenário de crescentes desafios e interesses diversos, a informação fidedigna e independente do setor produtivo é uma ferramenta imprescindível para a prescrição racional de medicamentos e para a proteção da saúde dos cidadãos.…”