Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça

Abstract

Resumo: O escopo da presente pesquisa é a análise da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso à justiça. Inicialmente, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental, e a tutela coletiva dos interesses. Antes de adentrar a discussão principal, são analisados temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o processo administrativo. Em seguida, são demonstradas as principais discussões processuais acerca da Lei 7.913/89, que apresenta uma ação específica usada como instrumento processual na garantia de acesso à justiça aos investidores, importante para o fortalecimento do mercado de capitais.