Abstract:As constituições, de uma forma geral, possuem o importante papel de submeter o poder político ao direito, definindo "as regras do jogo" e subordinando o Estado à coletividade. Segundo Schmidt, elas garantem rigidez à estrutura de governo, delimitando as suas funções e, ao mesmo tempo, definindo os direitos e deveres dos cidadãos (SCHMIDT, 1982). Dessa maneira, o estudo dos textos constitucionais é passo importante para a compreensão de regimes políticos.Entre os estudiosos da democracia, nas mais diferentes di… Show more
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