Transpondo barreiras: Um estudo de caso da ADPF 779 e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro / Shortening barriers: A case study of ADPF 779 and its effects on the Brazilian legal system

Abstract

Neste artigo investigamos, por meio de um estudo de caso, os avanços simbólicos e os desafios materiais trazidos pela vedação à tese de legítima defesa da honra, entendimento fixado pelo STF na ADPF 779. Propomos uma análise acerca dos impactos dessa decisão para a efetivação de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. Ademais, procuramos levantar reflexões e agendas de pesquisa relacionadas aos desafios da aplicação da decisão no contexto do tribunal do júri, no tocante ao livre convencimento, à íntima convicção dos jurados, bem como às possíveis subjetividades deixadas em aberto. Observamos que, a despeito do avanço representado pela decisão, há uma demanda por pesquisas empíricas que possam investigar como ela será aplicada na prática. Da mesma forma, entendemos pela necessidade de reconhecer os desafios subsistentes à influência, nas decisões do Júri, da cultura de violência contra a mulher.