Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social

Abstract

A nova lei brasileira de acesso à informação estabeleceu um conjunto de definições, princípios e diretrizes voltado à promoção da transparência e à viabilização do exercício do controle social sobre a ação governamental. Segundo esta lei, os resultados dos programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informações que precisam ser franqueadas aos cidadãos. Tais resultados são gerados a partir das regras da sistemática de monitoramento e avaliação de programas que deve ser estabelecida no próprio PPA. Este trabalho objetiva analisar a aderência desta sistemática à lei de acesso à informação, com a finalidade de suscitar o debate sobre a existência de certas opacidades que podem restringir o acompanhamento e a avaliação da ação governamental pela sociedade.Palavras-chave: acesso à informação, transparência governamental, controle social, monitoramento, avaliação de programas

Open Government and Targeted Transparency: Trends and Challenges for Latin America and the Caribbean

“…Historically, Brazil has been characterized more by secrecy than transparency when it comes to the actions of government officials and the governments themselves (Oliveira Júnior, Jordão, and Castro Júnior, 2012;Jardim, 1999). Oliveira Júnior, Jordão, and Castro Júnior (2012) point out that the "neoliberal wave" was an important factor leading to greater openness on the part of the state with respect to external controls, inasmuch as it was sustained, in part, on the idea that that government officials are inefficient and need to be Amon Narciso de Barros and Thiago Alvim Camargo more closely supervised.…”