Trajetória da regulação sanitária para utilização da enzima lactase em produtos alimentícios no Brasil

Abstract

Objetivo: Analisar a trajetória da regulação sanitária da lactase em produtos alimentícios no Brasil. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa exploratória-descritiva, qualitativa, realizada a partir da análise de normativas sanitárias e dados secundários de acesso público sobre registros de alimentos e patentes. Resultados: Observou-se que os 24 atos normativos apresentaram fragilidades e inconsistências que permitiram a transição do uso da lactase como coadjuvante de tecnologia alimentar, para utilização deliberada em produtos alimentícios registrados em categorias distintas. Dentre estas categorias, predominaram os alimentos com alegações de propriedade funcional ou de saúde, e suplementos alimentares contendo probióticos e/ou enzimas. Ademais, constatou-se o registro de patente de medicamento pelo fabricante, pastilha orodispersível contendo lactase como princípio ativo e, posterior registro de produto alimentício junto à Anvisa, contendo a enzima, com alegação de propriedade funcional/saúde. Conclusão: Em suma, os achados evidenciaram o redirecionamento do uso da lactase do mercado farmacêutico para o mercado alimentício em potencial, e ainda, falhas na orientação para a segurança do consumidor, pelas quais se reconhecem conflitos de interesses e precedentes para sua comercialização indiscriminada.