The Right to Internal Self-Determination in Peacebuilding Processes: A Reinterpretation of the Concept of Local Ownership from a Legal Perspective

Abstract

Abstract:The right to internal self-determination offers a legal 'checklist' for the UN to provide both legitimacy and sustainability to peacebuilding processes. The right both clarifies the actors of postconflict reconstruction and also concretises to what extent these actors should be incorporated into peacebuilding processes. Although the concept of local ownership has become an often-cited concept in peacebuilding literature, the legal ground of the concept (i.e. the right to internal self-determination) has been disregarded. This paper aims to reveal the legal aspect of the concept of local ownership and thus, attaches the right to internal self-determination with local ownership.

Restrictions of Private Property Right in Terms of the Covid-19 Pandemic: The Experience of the US, UK and Ukraine

“…non-discrimination -no restriction may discriminate, which is contrary to international human rights law (Demir, 2017); 5) all restrictions should be interpreted directly and in favor of the relevant law. No restriction may be applied arbitrarily; 6) the government bears the burden of justifying restrictions on rights (United Nations, 2020).…”

O reconhecimento de identidades coletivas pelas Nações Unidas nos processos de >i<peacebuilding>/i<: uma análise a partir da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) entre 2002 e 2021

“…Os impactos destas dinâmicas paradoxais no projeto de construção do Estado foram múltiplos, pois minaram a confiança popular na democracia como um processo de empoderamento e mudança progressiva, implodindo um dos principais preceitos da paz liberal. Como argumenta Demir (2017), a democracia pela democracia é inerte caso o ambiente em que está sendo inserida não seja profundamente entendido e que seus processos não respondam igualmente aos anseios de múltiplos grupos por sua autodeterminação.…”

“…Tal dilema institucional deixa explícita a zona cinzenta na qual se encontra a normatividade do local ownership nas Nações Unidas na atualidade(DEMIR, 2017;SAUL, 2011), uma vez que crises institucionais forçaram a organização a fortalecer seus esforços de statebuilding e dificultaram que assumisse o compromisso com o protagonismo dos locais.Tais dificuldades de conversão prática do local ownership se tornam ainda mais complexas quando se aborda a questão étnica, uma vez que demanda um olhar mais atento às especificidades endógenas daquele território -ou seja, construir um modelo de paz altamente especializado àquele contexto, o que vai na contramão da abordagem top-down da paz liberal usualmente utilizada pela ONU.Ao fim e ao cabo, as reformas institucionais destinadas a promover a boa governança, destituídas de uma visão aprofundada sobre os grupos étnicos e seu papel político no país, tiveram poucos progressos por não abordarem ao faccionalismo e divisões fomentados pelas disputas identitárias no país -e, uma vez que alguns grupos assumiram o poder em detrimento de outros, estes passaram a reivindicar a autoridade do Estado e direcionar etnicamente políticas públicas e aportes financeiros. Tudo isso ocorreu sob a observação das Nações Unidas, sem que a organização combatesse este tipo de posicionamento governamental de maneira incisiva para que sua neutralidade não fosse afetada, o que limitou esforços para que se evitasse o aparelhamento da máquina pública por grupos étnicos específicos.…”

“…Sobre isso, mesmo o Secretário-Geral Kofi Annan (UNSG, 1992) foi enfático ao afirmar que cabe aos locais a determinação e formatação daquilo que é seu próprio bem-estar, devendo a ONU ser apenas uma facilitadora.A realidade, no entanto, é outra. Como argumentam autoras comoHellmüller (2012) e EbruDemir (2017), a clareza do papel das populações (e sua proteção) nos processos de peacebuilding, ao mesmo tempo em que se tornou inerente à atuação internacional das Nações Unidas, também se colocou de maneira vaga, mal explorada e que não é específica sobre qual é o real protagonismo que a população pode ter na reconstrução da paz. HannaLeonardsson e Gustav Rudd (2015) chegam a argumentar que o termo "local" acabou se convertendo mais em uma ferramenta retórica do que em um exercício empírico em si.…”

“…A reunião terminaria com a aprovação da Resolução A/RES/70/262 (UNGA, 2015a), que salientou os pontos ressaltados pelos consultores e, após décadas, demonstrou que os membros da ONU pareciam mais uma vez convergir na necessidade de rever a estrutura das missões de paz e, neste caso, do peacebuilding.No entanto, todo este processo tomou décadas de deliberação dentro da organização, o que ocasionou em práticas vagas na aplicação empírica do peacebuilding ao longo de muitos anos -ausentes de qualquer arcabouço doutrinário ou mesmo jurídico que justificasse o embasamento das noções de protagonismo local. Timothy Donais (2014) observa um dilema que, dentre outros fatores, pode surgir como uma justificativa à demora no desenvolvimento da doutrina: ainda que seja fundamental um conjunto formal de práticas institucionais, seria justamente tal vagueza que garantiria segurança aos atores internacionais para que detenham maior controle das atuações em diferentes contextos, uma vez que os exime de uma prestaçãoDemir (2017) é enfática na necessidade de rever o protagonismo local como uma mera diretriz e substituí-lo por uma obrigação formal das Nações Unidas para com as sociedades em que realiza suas operações de paz. Como observa a autora, diretrizes podem ser vagas e abrem espaço de chancela para abordagens top-down do peacebuilding, uma vez que não estabelecem atribuições jurídicas necessário que a intervenção ocorresse.…”